TJGO 06/05/2016 - Pág. 631 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
GNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 238087-37.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 752
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: IRIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
DECIDO. DENTRO DAS CIRCUNSTANCIAS BREVEMENTE DELINEADAS, FORCOSO
CONCLUIR QUE O FEITO SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO, EM FAC
E, INCLUSIVE DA CLARA INADMISSIBILIDADE, COMO RESTARA EVIDENCIADO
. DEFINITIVAMENTE A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU TER EXAURIDO A VIA
ADMINISTRATIVA VISANDO RECEBER A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, OP
TANDO POR INGRESSAR DIRETAMENTE NA VIA JUDICIAL. A INSISTENCIA DA
PARTE AUTORA TEM, EM PARTE, RAZAO DE SER NAQUILO QUE SE ACOSTUMO
U DENOMINAR DE "CULTURA DA JUDICIALIZACAO". O FENOMENO QUE AS VEZ
ES TAMBEM E ALIMENTADO PELO PROPRIO PODER JUDICIARIO, CARACTERIZA
-SE PELA IDEIA FIXA DE QUE APENAS O PODER JUDICIARIO PODE COMPOR
OS CONFLITOS DA SOCIEDADE MODERNA E QUE AS SOLUCOES ADMINISTRATIV
AS, POR MAIS EFICIENTES E EXAURIENTE QUE SEJAM, NAO PODEM SUBSTIT
UIR A AUTORIDADE DA DECISAO JUDICIAL. E, RESGUARDADAS AS DEVIDAS
PROPORCOES, O QUE QUE PARECE OCORRER NO CASO CONCRETO. A PARTE AU
TORA, MESMO DEPOIS DE INTIMADA (FL. 21) PARA EMENDAR A INICIAL E
COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SEGURADORA
LIDER, OPTOU EM MANTER-SE INERTE. ORA, COMO E CEDICO E NOTORIO,
O REEMBOLSO OU INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDO ADM
INISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COLACIONE
OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO E
M VIGOR. O PROCEDIMENTO E ATE FACILITADO PELA INTERNET E CORREIOS
, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIARIOS. O QUE SE VE, POREM, E QUE OS
BENEFICIARIOS DE TAL SEGURO, PREFEREM ABARROTAR O JUDICIARIO DE
PEDIDOS DO MESMO JAEZ, MUITAS VEZES COM DOCUMENTACAO INCOMPLETA.
HA NESTE COMPORTAMENTO, NO MEU SENTIR, CLAROS SINTOMAS DA "CULTUR
A DA JUDICIALIZACAO". EXPLICO. O ART. 5, XXXV DA CONSTITUICAO FED
ERAL DIZ, TEXTUALMENTE, QUE "A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO
PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA A DIREITO". TEM-SE AI A CHAMADA
INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIARIO, DE FORMA A IMPEDIR QUE ABUS
OS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO P
ODER, POSSA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER
REPUBLICA. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTE
CAO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCACAO JUDICIARIO S
EM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITU
CIONAL. ISSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVIDUO POSS
UI, VEM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE
, QUE O OBRIGA, POR EXEMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI
DECORRA ABUSO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. A MESMA C
OISA OCORRE QUANDO SE ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO,
QUE A LEGISLACAO ORDINARIA CONDICIONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS R
EQUISITOS PREVIOS. POR EXEMPLO, O ART. 320 DO CPC, QUE EXIGE QUE
A PETICAO INICIAL DEVERA SER INSTRUIDA "COM OS DOCUMENTOS INDISPE
NSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO". IGUALMENTE OCORRE ISSO NAS ACOES
DE ALIMENTOS DA LEI N. 5.478/1968, COM A EXIGENCIA DA PROVA DE PA
RENTESCO, OU A DETERMINACAO DA COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVE
DOR VIA CARTORIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/196
9. EM TODOS ESSES CASOS, E EM INUMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU
CRIADOS PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMAN
DANTE PARA QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIME
NTO DE SEU PLEITO. SAO REGRAS QUE NAO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIV
IDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART. 5, XXXV DA CF, MAS D
AR-LHE EFETIVIDADE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITA
R DO FEITO, A FUNCAO SOCIAL DO PROCESSO E PERMITE QUE O JUDICIARI
O SE OCUPE DE DEMANDAS QUE EFETIVAMENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE P
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