TJGO 09/05/2016 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
RTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.43/2006, POR ENTENDER QUE SEJA O REGIM
E SUFICIENTE PARA O CASO, PELO QUAL SUBSTITUI PELA APLICACAO DE P
ENA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
A RAZAO DE 01 HORA POR CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE C
OMINADA. NESTE ATO, COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO UNICO DA CONS
TITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06, DECLARO A
PERDA DOS BENS APREENDIDOS AS FLS. 12 DO INQUERITO, INCLUINDO O
DINHEIRO. DETERMINO A DESTRUICAO DOS OBJETOS RELACIONADO NOS AUTO
S, INCLUINDO A BALANCA. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS D
O SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, OFICIE-SE PARA QUE
A DROGA RESIDUAL APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. COMUNIQUE-SE A JUSTI
CA ELEITORA. DESTINO O VALOR APREENDIDO PARA OLAR DAS CRIANCAS DO
PAI JOAQUIM. OFICIE-SE A INSTITUICAO E PARA TRANSFERENCIA. PR. IN
TIMADOS DA AUDIENCIA. REMETA-SE A DEFENSORIA PUBLICA PARA ANALISA
R A POSSIBILIDADE DE RECORRER DA SENTENCA. FICANDO OS PRESENTES D
EVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO. EU _
______,(CARLOS EDUARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LA
VREI O PRESENTE. ________________________________________________
__________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ________________
__________________________________________ MARCELO CELESTINO PROM
OTOR DE JUSTICA _________________________________________________
______ DR. LEONARDO CESAR LUIZ DEFENSOR _________________________
________________________________ LUIZ ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO
ACUSADO AUTOS N 182/16 PROTOCOLO 201503293704
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
27357-64.2015.8.09.0175
132
REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
ANILSON RICARDO NERYS
CLODOALDO ANTÔNIO FELIPE
WANESSA ALVES PEREIRA DE RESENDE
LIAMAR MARIA APARECIDA DE ALMEIDA
FLAVIA RODRIGUES DE MOURA
JOSELAINE GOMES LOURENÇO
BARBARA RAIZA PEREIRA VIDAL
PATRICE MAGNO DE ASSIS GONÇALVES
ALCIDES BORGES SILVA LOPES
CLAUDIO QUINHONEZ
CARLOS CAVALCANTE SATELIS
ADRIANO BENTO SILVA
DAIANY KAROLINY DA SILVA MATHEUS
ADRIANA RODRIGUES DE MOURA
ELENICE ROSA NERYS
RAPHAELA CRISTINA DA SILVA
ADÃO VALDENIZIO DOS SANTOS
ADV IND
: 33326 GO - CAIO ROSSETTO MARQUES
27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
12821 GO - JOSE MARIA OLIVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500273575 DECISAO COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, NOTASE QUE OS SENTENCIADOS CLODOALDO ANTONIO FELIPE E CLAUDIO QUINHON
EZ MANIFESTARAM INTERESSE EM RECORRER DA SENTENCA PROLATADA NOS A
UTOS. NOTA-SE AINDA QUE A SENTENCA CONSTANTE NOS AUTOS E DE NAO R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA E NAO IMPOS NENHUM ONUS AOS SENTENCIADOS.
DESTA FORMA, FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESS
O LEGAL, DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO POR CLODOALDO ANTO
NIO FELIPE E CLAUDIO QUINHONEZ POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. E
M RELACAO AOS SENTENCIADOS QUE NAO FORAM ENCONTRADOS PARA A INTIM
ACAO PESSOAL, DEIXO DE INTIMA-LOS VIA EDITAL, POIS NAO TRARA QUAL
QUER PREJUIZO PARA AS PARTES FRENTE A SENTENCA PROLATADA. CERTIFI
QUE-SE O TRANSITO EM JULGADO EM RELACAO A TODOS OS SENTENCIADOS.
APOS SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 05 DE MAI
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