TJGO 09/05/2016 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
NR. PROTOCOLO
:
19931-20.1994.8.09.0051 ( 940199317 )
AUTOS NR. : 2008
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: APARECIDO RODRIGUES GOMES
ACUSADO
: RONALDO GRANJA BARRETO
ADV ACUS
: 4345
40 DESPACHO
:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA L
EP, REINCLUO O REEDUCANDO RONALDO GRANJA BARRETO NO REGIME ABERTO
DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADVERT
ENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER-S
E A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURN
O E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE,
PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A G
ERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRAB
ALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JU
DICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMIL
ARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FIS
CALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS V
ISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPO
NDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE D
E REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORM
A A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. NESTA OPORTUNID
ADE, AUTORIZO A DILACAO DE HORARIO DE INCLUSAO DO REEDUCANDO RONA
LDO GRANJA BARRETO, NOS DIAS DE QUARTA E SEXTA-FEIRA ATE AS 23H00
, PARA QUE FREQUENTE CULTOS RELIGIOSOS. DESDE JA FICA O REEDUCAND
O ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DESCRITOS PODER
A ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE MESMO NA REGRE
SSAO DO REGIME PRISIONAL. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO E
NCAMINHANDO COPIA DESTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CON
STAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 179597-76.2002.8.09.0051 ( 200201795978 )
AUTOS NR. : 6024
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABRICIO MOREIRA VALENTE
VITIMA
: WENDHERSON BRANDAO DE CASTRO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 200201795978 REU: FABRICIO MOREIRA
VALENTE URGENTE! DESPACHO DIANTE DA NOTICIA DA PRISAO DO REEDUCAN
DO EM RAZAO DE ORDEM EXPEDIDA POR ESTA VEPEMA, DESIGNO AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, A SER REALIZADA NO DIA 04.05.2016 AS 14 HORAS ,
NESTE JUIZO (FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, 1 ANDAR, SALA 102).
REQUISITE-SE O APENADO. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLIC
O. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 03/05/2016 14:00:34 WANESSA REZENDE FUS
O BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179597-76.2002.8.09.0051 ( 200201795978 )
AUTOS NR. : 6024
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABRICIO MOREIRA VALENTE
VITIMA
: WENDHERSON BRANDAO DE CASTRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO FA
BRICIO MOREIRA VALENTE, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1
- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS
23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE
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