TJGO 09/05/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE D
A REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS
SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD.
15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO D
IA 04.05.2016, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO
REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SO
LICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TO
DAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DEST
AS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TE
RMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NEC
ESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDA
S ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESS
OAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RE
LIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE
EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENC
IADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUI
ZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A R
EVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RI
GOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. ENC
AMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO E AO SIP. DEVERA
O APENADO COMPARECER A CASA DO ALBERGADO PARA QUE SEJA RETIRADA A
TORNOZELEIRA ELETRONICA. REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP, JUIZO COMP
ETENTE PARA FISCALIZA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DE
VERA O REEDUCANDO APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO JUNTO AO SIP
, NA PROXIMA APRESENTACAO MENSAL. SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA
DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP/CNJ. N
ADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPE
MA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 240742-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1017
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO GREGORIO SIQUEIRA
VITIMA
: KAMYLA BRAGA BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO RI
CARDO GREGORIO SIQUEIRA, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:
1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE A
S 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR D
E ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE
DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIA
S SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO D
O FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD
. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO
DIA 04.05.2016, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, N
O REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS S
OLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER T
ODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DES
TAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE T
ERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NE
CESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBID
AS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PES
SOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES R
ELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO D
E EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTEN
CIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JU
IZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A
REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS R
IGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EN
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