TJGO 09/05/2016 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
RTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER
-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTU
RNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINT
E, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A
GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TR
ABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIM
ILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A F
ISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS
VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RES
PONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE
DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FO
RMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7
- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FICA
O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DES
CRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE ME
SMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. OFICIE-SE A GERENCIA DE MON
ITORAMENTO ENCAMINHANDO COPIA DESTE TERMO E SOLICITANDO A REINCLU
SAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO, DEVENDO SER DESCONSI
DERADA AS EVENTUAIS FALTAS E VIOLACOES ENTRE O PERIODO DE 10.04.2
016 ATE 15.04.2016, DIANTE DO NASCIMENTO DE SUA FILHA, CONFOME CO
MPROVADO NOS AUTOS MEDIANTE COPIA DA CERTIDAO DE NASCIMENTO. NADA
MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA,
O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
359687-12.2013.8.09.0175
1497
EXECUCAO PENAL
WESLEY PEREIRA DA COSTA DIAS
SAUDE PUBLICA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
41864 GO - CAROLINE DE SOUSA BRITO
DESPACHO
:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA L
EP, REINCLUO O REEDUCANDO WESLEY PEREIRA DA COSTA DIAS NO REGIME
ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A
ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECO
LHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO
NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEG
UINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNIC
AR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL D
E TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZA
CAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E
SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER
A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETE
R AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA,
RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTE
R-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUE
R FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FAC
A; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA
FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA
DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU AT
E MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. OFICIE-SE A GERENCIA DE
MONITORAMENTO ENCAMINHANDO COPIA DESTE TERMO E REQUISITANDO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMES ATUALIZADOS ACERCA DO CUMPRIME
NTO DA PENA. AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE O TERMINO DA PEN
A (09.06.2016), APOS O QUE OS AUTOS DEVERAO SER CONCLUSOS. NADA M
AIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O
DIGITEI E SUBSCREVI.
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