TJGO 09/05/2016 - Pág. 1204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GULTIER DUARTE DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2012.0299.6862 ACUSADO: GULTIER DUARTE DOS SANTOS DESPAC
HO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 100, VERSO, E, EM CON
SEQUENCIA, DETERMINO QUE SEJAM EXPEDIDOS OFICIOS AOS CARTORIOS DE
REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DOS
CEMITERIOS E CONTROLE DE SEPULTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL SEMAS (BANCO DE DADOS DE OBITO), REQUISITANDO
INFORMACOES SOBRE O REGISTRO DE OBITO E A RESPECTIVA CERTIDAO EM
NOME DE GULTIER DUARTE DOS SANTOS, CASO EXISTENTE. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 02 DE MAIO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
21605-77.2016.8.09.0175
262
ACAO PENAL
RENATO PEREIRA CARDOSO
COLETIVIDADE
STARS MOTORS
ADV ACUS
: 16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME
ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DET
ERMINA QUE: "O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS
CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, PO
R APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVID
ADE (INTERPRETACAO SISTEMICA)", COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE,
SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE
DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO
E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAV
ENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS CONDICOES ACEITAS,
DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUAL (AIS) MUNICAO
(OES) APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU D
OACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FORMULADO O PEDID
O DE RESTITUICAO PELO DENUNCIADO.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU
A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, M
ARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI.
JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
:
30174-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO FERREIRA IACCINO
VITIMA
: MARIA DAS DORES IACCINO RIBAS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201600301740 ACUSADO: ROBERTO FERREIRA IACCINO __________________
_______________________ AOS QUATRO (04) DIAS DO MES DE MAIO (05)
DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), NESTA CIDADE E COMARCA DE
GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE SE AC
HAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA PIRES, CO
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