TJGO 09/05/2016 - Pág. 1305 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PARA A AUDIENCIA EM QUE SERA FEITA APENAS A QUALIFICACAO DO ACUS
ADO CB PM (RR) JOSE LUIZ BORGES DA SILVA . D EVERA O ACUSADO ESTA
R ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SOB PENA DE NOMEACAO DE DA
TIVO. PROCEDA-SE COM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO
DO ATO, ATENTANDO-SE QUE O ACUSADO CB PM (RR) JOSE LUIZ BORGES D
A SILVA ENCONTRA-SE RECOLHIDO NO PRESIDIO MILITAR (FL. 229). CUMP
RA-SE. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 29 DE ABRIL DE 2016
. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/05/2016
NR. NOTAS : 76
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : ALTAIR GUERRA DA COSTA
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NR. PROTOCOLO
: 344973-81.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1519
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WENDEL ANTONIO RODRIGUES
VITIMA
: ANA PAULA MARQUES GOUVEA
ADV ACUS
: 32668 GO - MARIO MARCIO RODRIGUES
DESPACHO
:
DESPACHO SOBRE A MANIFESTACAO DE FL. 185/186, ABRA-SE VISTA AO MP
. GOIANIA, 04/5/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
137216-49.2014.8.09.0175
579
ACAO PENAL
TATIANA JOSE RODRIGUES
MAXSON MONTEIRO
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ATO CONTINUO O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA MAXSON MONTEIRO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO CAPITULA
DO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11.34
0/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALIZADO O FEITO,
A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLASSIFICACA
O DA LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DECIDO. NA ESPEC
IE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A VITIMA AMO
LDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LCP, E
NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTAC
AO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS D
E FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO MESMO TEMPO, HO
MOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS,
CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DE
03 (TRES) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICA
O INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E COMPARECIMEN
TO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PU
BLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. SEM CUSTAS.
REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE
TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _
____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO,
O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RU
BIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ______________
________________________________________________________ VITIMA:
_________________________________________________________________
_______ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _________________________
____________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ____________
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