TJGO 09/05/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ADV REQDO
: 23356 GO - MARCELA FERREIRA SOUTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PA
RA, CONFIRMANDO A LIMINAR DE FOLHAS 50/51: A) IMITIR OS AUTORES D
EFINITIVAMENTE NA POSSE DO IMOVEL DESCRITO NA INICIAL; E B) CONDE
NAR OS REUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPACAO A PERIODICIDADE MENS
AL DURANTE PERIODO DE EXECICIO DA POSSE IRREGULAR, NO LAPSO TEMPO
RAL COMPREENDIDO ENTRE O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
(24 DE FEVEREIRO DE 2014) E A DATA DA EFETIVA DESOCUPACAO (1 DE S
ETEMBRO DE 2014), TENDO-SE COMO PARAMETRO O PERCENTUAL DE 1% (UM
POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A VEND
A DO IMOVEL EM LEILAO EXTRAJUDICIAL, A LUZ DO ARTIGO 37-A, COMBIN
ADO COM O ARTIGO 24, INCISO VI, DA LEI N. 9.514/97 E ARTIGO 38 DO
DECRETO-LEI 70/66; C) ASSIM COMO DO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E T
ARIFAS DE CONSUMO DE AGUA ENCANADA E ENERGIA ELETRICA VENCIDOS E
NAO PAGOS PELOS REQUERIDOS NO MESMO ESPACO DE TEMPO, FICANDO A AP
URACAO DO QUANTUM DEBEATUR PARA POSTERIOR LIQUIDACAO DE SENTENCA.
FACE A SUCUMBENCIA MINORITARIA DA PARTE AUTORA, CONDENO OS REQUE
RIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI
OS, FIXADOS ESTES EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDE
NACAO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, 2 E 14, PRIMEIRA PARTE,
DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AV
ERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DIST
RIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S BAIXAS NECESSARIAS. SOBREVINDO EVENTUAL RECURSO DE APELACAO, IN
TIME-SE A PARTE EX ADVERSA A APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, DENTR
O EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, 2, DO NOVO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSAO DO FEITO. E
SCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO D
E ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART.
1.010, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CERTIFIQUE-SE A ESCRI
VANIA E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM A
S HOMENAGENS DESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 POR
TARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
19353-90.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 251
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: MARCOS VINICIUS DE JESUS CORREIA
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, C
OM AMPARO NO ART. 485, VI, DO CPC, FICANDO REVOGADA A LIMINAR DEF
ERIDA A FL. 23. TENDO EM VISTA AUSENCIA DE CITACAO, DEIXO DE COND
ENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. IND
EFIRO O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DO VEICULO, VISTO QUE NAO OCO
RREU PERANTE ESTE JUIZO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE E
VENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES EM NOME DA PARTE AUTORA
E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2
016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO
N 2147/2015 - PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
452679-05.2015.8.09.0051
47
COBRANCA
AMANDA GOMES DE ALMEIDA E SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1408