TJGO 10/05/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
COPIA DESTA SENTENCA E DA CERTIDAO DE OBITO. APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016. WANES
SA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29396-87.1993.8.09.0051 ( 930293966 )
AUTOS NR. : 170
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ADAO JOSE DE SOUZA
ACUSADO
: ANISIO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 6935
GO - ARIENY MATIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O REGIME FIXADO NA NOVA CONDENACAO E O FECHADO
, QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA SUPERA 08 ANOS E QUE O REG
IME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTURA, TORNANDO-SE INCABI
VEL A INCLUSAO DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS BRANDO, CONFORME DIS
POSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EX
ECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, FIXO O
REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO ANIZIO PEREIRA DA SILVA CONTIN
UAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO QUE O APENADO ESTAVA SUBM
ETIDO AO REGIME SEMIABERTO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE A C
PP E A POG INFORMANDO QUE FOI FIXADO O REGIME FECHADO PARA O SENT
ENCIADO ANIZIO PEREIRA DA SILVA CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA E
PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO SEU RECAMBIAMENTO DA C
PP PARA A POG. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113
, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO
DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA POG, DEVENDO UMA SER ENTREGUE AO APEN
ADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. APOS, REDISTRIB
UAM-SE OS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016. WANESSA REZENDE FUS
O BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227201-34.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 669
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO ANDRADE BERNARDES
VITIMA
: MARIO NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
EM QUE PESE O REGIME FIXADO NA NOVA CONDENACAO SEJA O SEMIABERTO,
NOTA-SE QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA SUPERA 08 ANOS E QU
E O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTURA, TORNANDO-SE
INCABIVEL A INCLUSAO DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS BRANDO, CONFO
RME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LE
I DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL,
RAZAO PELA QUAL FIXO O REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO RICARDO
ANDRADE BERNARDES CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO
QUE O APENADO ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DES
TA DECISAO. OFICIE-SE A POG INFORMANDO QUE FOI FIXADO O REGIME FE
CHADO PARA O SENTENCIADO RICARDO ANDRADE BERNARDES CONTINUAR O CU
MPRIMENTO DA PENA E QUE NESTE PROCESSO ESTAO SENDO EXECUTADAS AS
PENAS IMPOSTAS NOS SEGUINTES PROCESSOS DE CONHECIMENTO: - 42355566.2010.809.0175 (201004235555), 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO,
PENA DE 08 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO; - 217768-63.20
06.809.0051 (200602177680), 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, PENA D
E 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO; E - 86871
-09.2014.809.0069 (201400868712), ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS
PUBLICAS DE GUAPO/GO, PENA DE 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSAO, EM R
EGIME SEMIABERTO. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCU
LO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA POG, DEVENDO UMA SER ENTREGUE AO A
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