TJGO 10/05/2016 - Pág. 2577 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
DECLARATORIA
PAULO SERGIO MARQUES
ESTADO DE SAO PAULO
5734
GO - ABADIA ATAIDES DA COSTA
37969 GO - ALISON ROGERIO MALTA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 219/16 (201600884851) DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA
SOBRE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS AS FLS
. 82/85. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RIO VERDE, 05 DE MAI
O DE 2016. MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
229220-25.2014.8.09.0137
644
CIVIL PUBLICA
O MINISTERIO PUBLICO
ASSOCIACAO LUZ PARA OS POVOS
MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 4649
GO - ARIOVALDO LOPES MACHADO
20328 GO - SIDENIL JOSE DOS SANTOS
23583 GO - LIGIA MARIA MORAES RODRIGUES
23007 GO - LAZARO IRAN DE SOUZA BRITO
21712 GO - ANGELA MARIA PERES SANTOS AIRES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE ACAO CIVIL PUBLIC
A, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DO
MUNICIPIO DE RIO VERDE E DA ASSOCIACAO LUZ PARA OS POVOS, PARA D
ECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI M
UNICIPAL N 6.312/2013 E A NULIDADE DESTA LEI, COM EFEITO EX TUNC
E, VIA DE CONSEQUENCIA DECLARO NULA A PERMUTA AUTORIZADA POR MEIO
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REVERSAO
DA AREA CONSTITUIDA PELA QUADRA 1 DO JARDIM FLORESTA AO PATRIMON
IO MUNICIPAL, FRENTE AO NAO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA DONATARIA
ASSOCIACAO LUZ PARA OS POVOS, NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO PELA
LEI MUNICIPAL N 5.265/2007. DETERMINO, AINDA, AO MUNICIPIO DE RIO
VERDE QUE SE ABSTENHA DURANTE A GESTAO DO ATUAL PREFEITO JURACI
MARTINS DE OLIVEIRA, DE BENEFICIAR A RE ASSOCIACAO LUZ PARA OS PO
VOS COM DOACAO DE PECUNIA OU DE IMOVEIS, SOB PENA DE DESCUMPRIMEN
TO, DO PRESENTE DECISUM. EXPECA-SE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO
DE IMOVEIS DESTA COMARCA PARA A DEVIDA AVERBACAO A MARGEM DO REG
ISTRO DO IMOVEL, OBJETO DO PRESENTE FEITO. POR FIM, CONVALIDO OS
EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 349/351 E 587/589. SEM CUSTA
S. SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERD
E, 05 DE MAIO DE 2016. MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
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:
:
293974-39.2015.8.09.0137
694
DESAPROPRIACAO
MUNICIPIO DE RIO VERDE
JERUSIA LENIA BARBOSA
WELITON FAUSTO RODRIGUES LOBATO
ADV REQTE
: 21986 GO - PATRICIA SIQUEIRA GAINON DOS SANTOS
23145 GO - KEILA DA SILVA BORGES
15442 GO - ANDERSON LEAL CANDIDO
31072 GO - CAROLINA MERIDA
21486 GO - ROBERTA CECILIA DE QUEIROZ RIOS
ADV REQDO
: 42458 GO - ERMONES OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, DETERMINO AO MUNICIPIO DE RIO VERDE A IMISSAO PROVIS
ORIA DA POSSE DO IMOVEL, OBJETO DO PRESENTE FEITO, CONFORME REQUE
RIDO. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 05 DE MAIO DE 2016. MARCIO MORRONE X
AVIER, JUIZ DE DIREITO.
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