Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 240866 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/11/2015, Data do Julgamento: 17/09/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECISÃO QUE RECO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2215 284 ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0000084-29.2016.8.02.0092 - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - RÉU: Bradesco Saúde - A fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, o acordo de vontade celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 1612 nos termos do artigo 790-A, da CLT. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: A parte reclamante ofertou contrarrazões recursais. MUNICÍPIO DE AMERICANA. CONTRIBUIÇÃO Nos termos do Regimento Interno, os autos foram encaminhados ao PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pelo RGPS. DECISÃO PROFER

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4442 voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ACÓRDÃO Nº Votação Unânime. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA PROCESSO: 0010325-73.2020.5.15.0007 MARTINS CÉSAR (Relator), ANTONIO FRANCISCO RECURSO ORDINÁRIO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER SIVERS. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Ministério Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 2676 inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se à parte autora a habilitação dos sucessores (art. 687 e seguintes, CPC), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95. Anote-se que a morte de uma das partes suspende, desde sua ocorrência, o cu

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 NR.PROCESSO: 0340864.65.2010.8.09.0087 nº 001/2005 e da Lei Municipal nº 3.979/2009, com efeito ex tunc, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Isso porque o requerimento do pagamento de gratificação é nulo desde a sua origem e desprovidos de eficácia jurí-dica, alcançando todos os atos pretéritos praticados c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2461 465 ação.Oportunamente, tornem conclusos.Int.. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP) Processo 1031989-51.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Daniel Alves Machado - Como, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2458 446 - Como, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de setembro de 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Des. Renato Sartorelli, declarou a inconstitucionalidade do “prêmio-incentivo” criado pela Lei Complementar Mun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2638 dinheiro - P.R.C. - F.A. e outros - PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITO EX TUNC. Conforme a doutrina e jurisprudência acerca da matéria, a morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 2765 Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de Registro: 28/08/2013) RECURSO INOMINADO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE VEÍCULOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE MORTE DA CO-RÉ MORTE DA PARTE QUE ACA