TJGO 11/05/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
JOGOS DE AZAR; II- NAO FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA EM PUBLICO
E NAO FAZER USO DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES; III - NAO SE
AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS, SE
M PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, E INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER MUDA
NCA DE ENDERECO; IV- COMPARECER PESSOALMENTE EM JUIZO, NO SIP SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL, NA RUA 72, FORUM CRIMINAL, SALA 123, 1
PAVIMENTO, JARDIM GOIAS, NESTA, BIMESTRALMENTE, PARA INFORMAR E
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA 10 DO MES; V- EXERCER ATIVI
DADE PROFISSIONAL LICITA, APRESENTANDO COMPROVANTE NOS AUTOS; VIREPARAR O DANO ATE O FINAL DO PERIODO DE PROVA, SE FOR O CASO, S
ALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO OU MANIFESTO DESINTERE
SSE DA VITIMA; VII- PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 500,00 (Q
UINHENTOS REAIS), IMPORTANCIA QUE DEVERA SER DEPOSITADA NA CONTA
01551448-3, OPERACAO 040, DA AGENCIA 2535, DA CAIXA ECONOMICA FED
ERAL, EM UMA UNICA PARCELA, COM VENCIMENTO EM 09/06/2016, MEDIANT
E GUIA PARA DEPOSITO JUDICIAL FORNECIDA POR ESTE JUIZO. OS VALORE
S DEPOSITADOS SERAO DESTINADOS A ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS C
OM FINALIDADE SOCIAL, OU PARA ATIVIDADES DE CARATER ESSENCIAL A S
EGURANCA PUBLICA, EDUCACAO E SAUDE, DESDE QUE ATENDAM RELEVANTE C
UNHO SOCIAL, A CRITERIO DA UNIDADE JUDICIARIA GESTORA, NOS TERMOS
DA RESOLUCAO N. 154/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ E D
O PROVIMENTO N. 04/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS. CONSULTADOS, O(A) ACUSADO(A) E SEU DEFENSOR ACEITARAM
A PROPOSTA APRESENTADA. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA PROFERIU DECIS
AO DO SEGUINTE TEOR: VISTOS ETC. A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME
NARRADO NA DENUNCIA E IMPUTADO AO ACUSADO NAO E SUPERIOR A UM ANO
. DE ACORDO COM AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS, O ACUSADO NA
O ESTA SENDO PROCESSADO E NAO FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME. ISTO
POSTO, ANTE A ACEITACAO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTERIO
PUBLICO, DEFIRO A SUSPENSAO DO PROCESSO E SUBMETO O ACUSADO A PER
IODO DE PROVA DE DOIS ANOS MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACI
MA ESPECIFICADAS. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA EXPLICOU AO ACUSADO CAD
A UMA DAS CONDICOES E ADVERTIU-LHE DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRI
MENTO DE QUALQUER DELAS E DA PRATICA DE OUTRA INFRACAO PENAL NO C
URSO DO PRAZO. O ACUSADO DECLAROU NAO TER DUVIDAS A RESPEITO DAS
CONDICOES E SOBRE COMO DEVE SE CONDUZIR DURANTE O PERIODO DE PROV
A. PELA MM. JUIZA FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE E
XECUCAO DE PENAS ALTERNATIVAS, PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES, E A COMUNICACAO DA REMESSA AO JUIZO DEPRECANTE, E
NVIANDO-LHE COPIA DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS. EU, (CARLOS ROBER
TO MACHADO JUNIOR) SECRETARIO, O DIGITEI E ASSINO. MM. JUIZA DE D
IREITO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR ACUSADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
67996-74.2016.8.09.0051
3100
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
DIREITOS AUTORAIS
HELIO VIEIRA PINTO
HUGO MARMO DE CARVALHO
OSMAR XAVIER DA SILVA
LUCIENE GONCALVES DE BARROS
ADAO RIBEIRO DE SOUZA
ADV ACUS
: 41462 GO - FERNANDO GOMES TOBIAS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROTOCOLO: 2
01600679964 AOS NOVE DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS
(09/05/2016), AS 10:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA DE PR
ECATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA
PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS, DRA. MERC
IA BATISTA LEITE DAFICO, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINADO. ABER
TA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, O OFICIAL DE JUSTICA-P
ORTEIRO APREGOOU AS PARTES, DANDO SUA FE DE SE ACHAR(EM) PRESENTE
(S) O DR. DEUSDETE CARNOT DAMACENA, PROMOTOR DE JUSTICA. PRESENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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