TJGO 11/05/2016 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
O(A) ACUSADO(A) HELIO VIEIRA PINTO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO, FUN
CIONARIO PUBLICO DA COMURG, CPF N. 017.483.521-30, FILHO DE SEBAS
TIAO VIEIRA PINTO E DE MARIA MADALENA DA CONCEICAO, NATURAL DE GO
IANIA-GO, NASCIDA AOS 04/05/1985, COM ENDERECO A RUA FLOR DA NOIT
E, QD. 28, LT. 25, JARDIM DO CERRADO III, NESTA, FONE: (62) 92529456, AUSENTE SEU DEFENSOR, TENDO SIDO NOMEADO UNICAMENTE PARA O
ATO O DR. FERNANDO GOMES TOBIAS, OAB/GO 41.462. INICIADOS OS TRAB
ALHOS, A MM. JUIZA ESCLARECEU SOBRE A POSSIBILIDADE DA SUSPENSAO
DO PROCESSO E SUAS CONSEQUENCIAS. EM SEGUIDA, FOI CONCEDIDA A PAL
AVRA AO DR. PROMOTOR DE JUSTICA, QUE PROPOS AO(A) ACUSADO(A) A SU
SPENSAO DO PROCESSO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: I - NAO FRE
QUENTAR LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA, COMO CASAS DE PROSTITUICAO
E DE JOGOS DE AZAR; II- NAO FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA EM PUB
LICO E NAO FAZER USO DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES; III - N
AO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TRINTA (30) DIA
S, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, E INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER
MUDANCA DE ENDERECO; IV- COMPARECER PESSOALMENTE EM JUIZO, NO SI
P - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, NA RUA 72, FORUM CRIMINAL, SALA
123, 1 PAVIMENTO, JARDIM GOIAS, NESTA, BIMESTRALMENTE, PARA INFO
RMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA 10 DO MES; V- EXERCE
R ATIVIDADE PROFISSIONAL LICITA, APRESENTANDO COMPROVANTE NOS AUT
OS; VI- REPARAR O DANO ATE O FINAL DO PERIODO DE PROVA, SE FOR O
CASO, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO OU MANIFESTO DE
SINTERESSE DA VITIMA; VII- PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 20
0,00 (DUZENTOS REAIS), IMPORTANCIA QUE DEVERA SER DEPOSITADA NA C
ONTA 01551448-3, OPERACAO 040, DA AGENCIA 2535, DA CAIXA ECONOMIC
A FEDERAL, EM UMA UNICA PARCELA, COM VENCIMENTO EM 09/06/2016, ME
DIANTE GUIA PARA DEPOSITO JUDICIAL FORNECIDA POR ESTE JUIZO. OS V
ALORES DEPOSITADOS SERAO DESTINADOS A ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVA
DAS COM FINALIDADE SOCIAL, OU PARA ATIVIDADES DE CARATER ESSENCIA
L A SEGURANCA PUBLICA, EDUCACAO E SAUDE, DESDE QUE ATENDAM RELEVA
NTE CUNHO SOCIAL, A CRITERIO DA UNIDADE JUDICIARIA GESTORA, NOS T
ERMOS DA RESOLUCAO N. 154/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CN
J E DO PROVIMENTO N. 04/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS. OBS.: A PROPOSTA QUE ACOMPANHOU A CARTA PRECATOR
IA FOI ALTERADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO COM FUND
AMENTO NA UNIDADE DO MINISTERIO PUBLICO E NO DISPOSTO NO ENUNCIAD
O 92 DO FONAJ, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUACAO PARA POSSIBILITAR
O CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO FATO (ENUNCIADO 92: E POSSIVEL A ADEQ
UACAO DA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL OU DAS CONDICOES DA SUSPENSA
O DO PROCESSO NO JUIZO DEPRECADO OU NO JUIZO DA EXECUCAO, OBSERVA
DAS AS CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS DO BENEFICIARIO). CONSULTADOS, O(A
) ACUSADO(A) E SEU DEFENSOR ACEITARAM A PROPOSTA APRESENTADA. NA
SEQUENCIA, A MM. JUIZA PROFERIU DECISAO DO SEGUINTE TEOR: VISTOS
ETC. A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME NARRADO NA DENUNCIA E IMPUTA
DO AO ACUSADO NAO E SUPERIOR A UM ANO. DE ACORDO COM AS INFORMACO
ES EXISTENTES NOS AUTOS, O ACUSADO NAO ESTA SENDO PROCESSADO E NA
O FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME. ISTO POSTO, ANTE A ACEITACAO DA
PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DEFIRO A SUSPENSAO
DO PROCESSO E SUBMETO O ACUSADO A PERIODO DE PROVA DE DOIS ANOS M
EDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA ESPECIFICADAS. EM SEGUIDA
, A MM. JUIZA EXPLICOU AO ACUSADO CADA UMA DAS CONDICOES E ADVERT
IU-LHE DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS E DA
PRATICA DE OUTRA INFRACAO PENAL NO CURSO DO PRAZO. O ACUSADO DEC
LAROU NAO TER DUVIDAS A RESPEITO DAS CONDICOES E SOBRE COMO DEVE
SE CONDUZIR DURANTE O PERIODO DE PROVA. O(A) DEFENSOR(A) NOMEADO(
A) PARA O ATO REQUEREU O ARBITRAMENTO DE HONORARIOS A SEREM PAGOS
PELO ESTADO DE GOIAS EM RAZAO DE SUA ATUACAO NESTA AUDIENCIA NA
DEFESA DE REU(S) HIPOSSUFICIENTE(S) ECONOMICAMENTE. NA SEQUENCIA,
A MM. JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENT
ADO PELO(A) DEFENSOR(A) DATIVO NOMEADO(A) UNICAMENTE PARA ESTE AT
O PARA ATUAR NA DEFESA DE REU(S) CARENTE(S) ECONOMICAMENTE, ARBIT
RANDO EM DUAS (02) UHDS OS HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO D
E GOIAS. RESSALTO QUE O DISPOSTO NO ART. 5, ALINEA B, DA PORTARIA
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