TJGO 11/05/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
265841/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5210234
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L090
PROTOCOLO NUMR: 140470-93.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
519
DENUNCIA
SAUDE PUBLICA
00000000000000
REU
: SIMONE CRISTINA FERREIRA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 30/01/1975
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JOAO REINALDO LEITE
NOME DA MÃE
: GENI FERREIRA MAIA LEITE
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
ADV (REQDO)
: (9932 GO) ILMA MARIA DE PAIVA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA ( JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DESSA FORMA, CONFORME OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VEICULADOS N
O ART. 5, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM ATENCAO A LIBERDADE DO U
SUARIO EM DECIDIR SOBRE OS SEUS ATOS QUE INCIDEM EXCLUSIVAMENTE E
M SUA ESFERA INDIVIDUAL, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE LESAO AO BEM
JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISLACAO PENAL, QUAL SEJA A INCOLUMIDA
DE PUBICA, DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM FACE DE SIMONE CRISTINA
FERREIRA LEITE, QUALIFICADO(S) ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3
95, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARANDO A NULIDADE MATER
IAL SEM REDUCAO DE TEXTO PELO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REA
LIZADO EM FACE DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006. OFICIE-SE A AUTOR
IDADE POLICIAL PARA A DESTRUICAO DA DROGA, SE ISSO AINDA NAO OCOR
REU, E/OU OUTROS OBJETOS ILICITOS, EVENTUALMENTE APREENDIDOS. QUA
NTO AOS OBJETOS LICITOS, RECOLHIDOS NA INVESTIGACAO CRIMINAL (COM
O DINHEIRO, APARELHOS CELULARES, ETC.), HAO DE SER RESTITUIDOS AQ
UELES EM CUJA POSSE FORAM APREENDIDOS, COMO CONSTA DO PROPRIO TER
MO DE APREENSAO, RESSALVADA A HIPOTESE DE RECLAMACAO POR TERCEIRO
S COM A DEMONSTRACAO DE PROPRIEDADE, DEVENDO, PARA TANTO, NO ATO
DA INTIMACAO DA SENTENCA, SER IGUALMENTE INTIMADO(S) O(S) DENUNCI
ADO(S) A VIR(EM) RETIRA-LO(S). APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIF
IQUE-SE DESTE FATO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE EST
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