TJGO 11/05/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
AUTOS NR. : 969
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ARTHUR ATAIDES GUIMARAES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31434 GO - MISLENE AMELIA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. CONSTA NA INIC
IAL O DOMICILIO DO AUTOR NESTA COMARCA, TODAVIA, AO TEOR DA DOCUM
ENTACAO QUE A INSTRUI ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO (FLS. 12),
O SEU DOMICILIO E O LOCAL DO ACIDENTE E JATAI/GO (FLS. 16/17) E A
SEDE DO REU E NO RIO DE JANEIRO/RJ (FL. 02). ASSIM, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE QUINZE DIAS, PARA ES
CLARECER E COMPROVAR O ENDERECO DECLINADO NA INICIAL ATRAVES DE D
OCUMENTO ATUALIZADO E EMITIDO NO SEU PROPRIO NOME , SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO D
E 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M S
UBSTITUICAO DECRETO N 2147/2015 - PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
152407-50.2016.8.09.0051
967
RESCISAO CONTRATUAL
MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA
INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA
INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A
ADV REQTE
: 30423A GO - ANDREIA GUIZILIN LOUZADA RASCOZIT
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL AJUIZADA POR MAR
IA APARECIDA PEREIRA LIMA EM DESFAVOR DE INCORPORADORA EXCELLENCE
LTDA E INCORPORADORA BORGES LANDEIRO. EMBORA A LEI PREVEJA PRESU
NCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEI
RA A JUSTICA GRATUITA (ART. 99, 3 DO NCPC), A CF NO ART. 5 LXXIV
SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE A INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL.
INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (ART. 5 DO NCPC) E COOPERAR NA C
ONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (ART. 6 DO NCPC), TRAZENDO OS ELEM
ENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE J
USTICA ( PROFISSAO, RENDA, MORADIA PROPRIA OU NAO, CARRO QUITADO
OU NAO, DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA, CONTRACHEQUE,
EXTRATO DE CONTA-CORRENTE, FATURA DO CARTAO DE CREDITO, CONJUGE E
XERCE ATIVIDADE REMUNERADA, FILHOS ESTUDANTES, NEGATIVACOES, ETC
). DESTA FEITA, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVAR QUE PREENCHE OS PRE
SSUPOSTOS DA MEDIDA COLACIONANDO AOS AUTOS A SUA DECLARACAO DE IM
POSTO DE RENDA ATUALIZADA NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA (99, 2 , NCPC). TRANSCORRID
O O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, RETORNEM OS AUTOS A CONCLUSAO
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRI
STINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO
JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 153453-74.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 973
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: IR
REQUERIDO
: BBS
ADV REQTE
: 45441 GO - RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM
FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (CPC ART
. 99 3), A CF NO ART. 5 LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGIND
O QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS C
USTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (5
) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (6), TRAZENDO OS
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