TJGO 11/05/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
E BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOC
UMENTOS. 3. CINCO DIAS APOS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONSOLIDARSE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMO
NIO DO CREDOR FIDUCIARIO. NO MESMO PRAZO, PODERA O DEVEDOR PAGAR
A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTAD
OS PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE
SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. 4. EFETUADA A BUSCA E APREENSAO, C
ITE-SE O DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIA
S. 5. AUTORIZO O ARROMBAMENTO E O REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIO
S. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUART
E DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO
N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
84970-89.2016.8.09.0051
549
COBRANCA
PAREDAO COMERCIO DE TINTAS LTDA ME
FABIO MICHEL KHAYAT
CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA
ADV REQTE
: 32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS
DESPACHO
:
ASSIM, ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 330, INCISO IV, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL APRESENTADA, FICAN
DO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA
DO ART. 485, INCISO I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTA
S, PELA PARTE REQUERENTE. EXISTENTES, DEVERA SER INTIMADA NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS A ADIMPLI-LAS, SOB PENA DE AVERBADO SEU NOME
NO DISTRIBUIDOR COMO DEVEDORA. SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM PRE
JUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.
CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO PELO AUTOR, DEVERA A ES
CRIVANIA PROMOVER A CONCLUSAO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE, NOS TE
RMOS DO ART. 331 DO CPC1, E FACULTADO AO JUIZ SE RETRATAR DA DECI
SAO. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SAN
TOS JUIZA DE DIREITO DECRETO N 2147/15 - PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 146689-72.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 964
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: CARMEN LUCIA DE SOUSA
REQUERIDO
: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
ADV REQTE
: 42136 GO - JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM
DESPACHO
:
DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM
FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (CPC ART
. 99 3), A CF NO ART. 5 LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGIND
O QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS C
USTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (5
) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (6), TRAZENDO OS
ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE
DE JUSTICA (PROFISSAO, RENDA, MORADIA PROPRIA OU NAO, CARRO QUITA
DO OU NAO, CONJUGE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, FILHOS ESTUDANTES
, NEGATIVACOES ETC). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVAR QUE PRE
ENCHE OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QU
INZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA (CPC AR
T. 99, 2). I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRI
STINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO
JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
152210-95.2016.8.09.0051
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