TJGO 12/05/2016 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
TUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA
CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO
NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILID
ADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS
FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFOR
ME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, D
O DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATE
RIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO C
RIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS
O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO
. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSA
O DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILI
DADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A
POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. A
SSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO
ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 06 DE MAIO
DE 2016.
NR. PROTOCOLO
: 153661-39.2008.8.09.0051 ( 200801536612 )
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDSON CARLOS DE MORAIS SOUZA
VITIMA
: THIAGO FERREIRA RIOS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 453/2008 CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 47, EM QUE SE NO
TICIA QUE O ACUSADO EDSON CARLOS DE MORAIS SOUZA FOI CITADO PARA
APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E INFORMOU NAO TER CONDICOES FINAN
CEIRAS PARA CONSTITUIR DEFENSOR, NOMEIO-LHE UM DEFENSOR PERTENCEN
TES AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PARA PA
TROCINAR SUA DEFESA, DEVENDO O (A) ADVOGADO (A) SER INDICADO (A)
PELO COORDENADOR CRIMINAL DA DEFENSORIA PUBLICA. DE CIENCIA DA PR
ESENTE NOMEACAO, BEM COMO INTIME-SE O REFERIDO (A) DEFENSOR (A) P
ARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , POR ESCRITO, PELO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE
2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153661-39.2008.8.09.0051 ( 200801536612 )
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDSON CARLOS DE MORAIS SOUZA
VITIMA
: THIAGO FERREIRA RIOS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200801536612 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 31/05/2016 AS 15:00 H
ORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENU
NCIA DE FLS. 02/04, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O Q
UAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES,
TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO
ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COL
HER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E
AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERM
OS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDE
RAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA C
OMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS
MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA
VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COM
O INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIAN
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