TJGO 12/05/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
NR. PROTOCOLO
:
46480-82.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CRISTIANA PACHECO DA SILVA
REQUERIDO
: WANROMER NEVES RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS 183/14 (201400464808). PMG DESPACHO OUCA-SE O MP ACERCA DA
COMUNICACAO A FL. 41. GOIANIA, 06/05/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5879-68.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIANE SAMPAIO DA SILVA
ACUSADO
: SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTA
NTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO
, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 C/C ART. 61,
II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARI
A DA PENHA). ABSOLVER SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO, JA QUALIFICADO,
QUANTO A IMPUTACAO DA CONTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQU
ILIDADE, POR NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL, NOS TERMOS DO
QUE DISPOE O ARTIGO 386, III, DO CPP. PERSONALIZO SUA PENA, ATENT
O AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJU
GADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO RE
PRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPRO
VACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO AMEACA, TEM POR ESC
OPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO
E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO
PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADU
ADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES
TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO OBSTANTE, INEXISTE QUALQUER CAUSA EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE QUE TENHA PRATICA
DO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO,
O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E
CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, SEN
DO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE
CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA
PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 72/73). CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE AMEACOU A VITIMA NA RESIDE
NCIA DELA, LOCAL ONDE DEVE IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTU
OS, POIS, NAO OBSTANTE HAVEREM ROMPIDO O RELACIONAMENTO O QUE SE
ESPERAVA E O MINIMO DE DECENCIA NO TRATO PARA COM O OUTRO. PERSON
ALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SER
A UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DE
HOMEM TRABALHADOR E PONTUAL NO QUE PERTINE AS OBRIGACOES DE PAI.
MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE
FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUG
ACAO, EM MANIFESTO SENTIMENTO DE PROPRIEDADE QUANTO A VITIMA. CON
SEQUENCIAS DO CRIME: DE CERTA FORMA REPERCUTIRAM NA ROTINA DE VID
A DA VITIMA, VEZ QUE ATE O DEFERIMENTO DAS PROTETIVAS VIVIA SOBRE
SSALTADA E EM ALERTA CONSTANTE. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFL
UENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, A MAIORIA
DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 3 (TRES
) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE A SER VERIFICADA, CONTUDO,
O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, CI
RCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP,
DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CIRCU
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