TJGO 13/05/2016 - Pág. 1297 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
S DE FLS. 53 E SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUA
L CONCESSAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE O SENTEN
CIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO . INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A
AUDIENCIA. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 50/51. PROCEDA-SE A INC
LUSAO NO SPG DO NOME DO DEFENSOR COM MANDATO PROCURATORIO JUNTADO
AS FLS. 51 DOS AUTOS. EM RELACAO AO PETITORIO DE FLS. 15/18, TEM
-SE QUE NAO SERA REALIZADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, VEZ QUE, CO
NFORME REGISTRADO AS FLS. 12/13, QUANDO O SENTENCIADO FOI PRESO E
M RUBIATABA/GO NAO ERA CONSIDERADO FORAGIDO DA EXECUCAO E APENAS
FOI PRESO PELO JUIZ SENTENCIANTE PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PE
NA, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 105, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ARTIG
O 674 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E RESOLUCAO N. 113
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE PRECONIZAM QUE O SENTENCIAD
O DEVE ESTAR PRESO PARA A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO JU
IZ DA EXECUCAO. CONSIDERANDO O OUTRO PEDIDO FORMULADO NO MESMO PE
TITORIO, OFICIE-SE AO JUIZO DE RUBIATABA/GO, VIA MALOTE DIGITAL ,
SOLICITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE O APENADO CUMPRIR PENA LA E DEPRECACAO DA PRESEN
TE EXECUCAO PENAL PARA AQUELA COMARCA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ELE
ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO E ALEGOU POSSUIR VINCULO DOM
ICILIAR, FAMILIAR E EMPREGATICIO EM RUBIATABA/GO. FACA-SE CONSTAR
COPIA DA CITADA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 15/27, LIQUIDACAO D
E PENAS E DESTE DESPACHO . COM A RESPOSTA, OUCA-SE O MINISTERIO P
UBLICO SOBRE REFERIDO PLEITO E, APOS, A CONCLUSAO PARA DECISAO. G
OIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 230100-33.2004.8.09.0051 ( 200402301000 )
AUTOS NR. : 2151
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA
VITIMA
: LEONARDO DE ALMEIDA VILHENA
ADV ACUS
: 37499 GO - MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200402301000 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 205/207 PARA QUE SURTAM SEUS EFEIT
OS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA
O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO
CALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO E AO APENADO MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA , FILHO
DE MARGARIDA MARIA GOMES DA SILVA, NO ENDERECO INDICADO AS FLS. 2
18 , QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. ANTE O DOCUMENT
O DE FLS. 229, DATADO DE 19.02.2016, QUE NOTICIA QUE O SENTENCIAD
O ESTA MATRICULADO NO 2 PERIODO DO CURSO DE ADMINISTRACAO NA FACU
LDADE UNI-ANHANGUERA, NO PERIODO NOTURNO, E QUE AS AULAS TERMINAM
AS 21:45 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, MANTENHO A DILATACAO DE
HORARIO CONCEDIDA NA DECISAO DE FLS. 211/214 PARA ELE RETORNAR A
SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS . RESSALTO NOVAMENTE QUE O PED
IDO DE DILATACAO DE HORARIO PARA RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM RAZAO
DE CURSAR FACULDADE NO PERIODO NOTURNO DEVERA SER RENOVADO TODO
SEMESTRE MEDIANTE COMPROVACAO DE MATRICULA. CONVERTO EM DILIGENCI
A O JULGAMENTO DO PEDIDO DE AMPLIACAO DA AREA DE INCLUSAO FORMULA
DO PELA DEFESA AS FLS. 239 E DETERMINO QUE INTIME-SE O DEFENSOR C
ONSTITUIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTO
S DECLARACAO FORNECIDA PELO EMPREGADOR CONSTANDO OS LOCAIS PARA O
NDE O APENADO NECESSITA DESLOCAR-SE, BEM COMO ESCLARECER OS LUGAR
ES QUE ELE PRECISA COMPARECER EM RAZAO DO CURSO NA FACULDADE. EM
VISTA DAS VIOLACOES A AREA DE INCLUSAO DURANTE O USO DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA NOTICIADAS AS FLS. 236/238, DESIGNO AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO PARA O DIA 29 DE JUNHO DE 2016, AS 09:00 HORAS . INTI
MEM-SE O SENTENCIADO NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 218, O DEFENSO
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