TJGO 13/05/2016 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
ICIA RIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORUM DESEMBARGAD
OR FE NELON TEODORO REIS, PARA AGENDAMENTO DA DATA DE AUDIENCIA D
E CONC ILIACAO E/OU MEDIACAO CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO CORR
EIO, O BSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 695, 1 AO 4 DO NCPC, SENDO
QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA CONTESTAR, DE 15 DIAS, SER
A CONT ADO A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA, OBSERVANDO-SE AS DISPOS
ICOES C ONTIDAS NO ART 335 DO NCPC INTIMEM-SE GOIANIA, 02 DE MAIO
DE 2 016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 119492-61.2016.8.09.0175
: 521
: ALIMENTOS
: NSG
RSG
REQUERIDO
: RGP
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
I RELATORIO TRATE-SE ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS MENORES NAT
HALYA SANTOS GUIMARAES E RAYANA SANTOS GUIMARAES REPRESENTADAS P
E LA GENITORA SUENE BATISTA DOS SANTOS, EM FACE DO GENITOR ROGERI
O GUIMARAES DE PINA ALEGAM AS MENORES, EM SINTESE, QUE O REQUERID
O NAO VEM PRESTANDO O AUXILIO MATERIAL DEVIDO, EMBORA TENHA CONDI
C OES DE FAZE-LO, RAZAO PELA QUAL PEDEM A FIXACAO DE ALIMENTOS NO
V ALOR CORRESPONDENTE A 35% DO SALARIO-MINIMO, PUGNANDO PELO ARB
ITR AMENTO DE ALIMENTOS PROVISORIOS II DA GRATUIDADE DA JUSTICA S
END O AS AUTORAS MENORES IMPUBERES, PRESUMIDA A HIPOSSUFICIENCIA
ECON OMICA, RAZAO PELA QUAL DEFIRO-LHES O BENEFICIO DA GRATUIDADE
DA J USTICA (ART 98, NCPC) III DOS ALIMENTOS PROVISORIOS O DEVER
DO REQUERIDO DE PRESTAR ALIMENTOS AS MENORES DECORRE DA COMPROVA
DA F ILIACAO (CERTIDOES DE NASCIMENTO FLS 12/13), NOS TERMOS DO A
RT 1 694 DO CODIGO CIVIL CONSIDERANDO QUE NAO HA NOS AUTOS DOCUME
NTA CAO APTA A COMPROVAR O VALOR DOS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE AUF
ERID OS PELO REQUERIDO E EM ATENCAO A DEVIDA PROPORCAO ENTRE O BI
NOMIO ALIMENTAR POSSIBILIDADE/NECESSIDADE FIXO EM 35% DO SALARIOMINIM O O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISORIOS A SEREM PAGOS EM FAVOR
DAS RE QUERENTES, DEVENDO A QUANTIA SER DEPOSITADA PELO REQUERIDO
ATE O DIA DEZ DE CADA MES NA CONTA 00065882-4, AGENCIA 1785, OPE
RACAO 0 13, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM NOME DA REPRESENTANTE LEG
AL DAS M ENORES IV DA GUARDA PROVISORIA O ART 1 585 DO CODIGO CIV
IL, EM SUA NOVA REDACAO DADA PELA LEI 13 058/2014, DISPOE QUE A D
ECISAO LIMINAR SOBRE A GUARDA DE FILHOS, MESMO QUE PROVISORIA, SE
RA PROF ERIDA PREFERENCIALMENTE APOS A OITIVA DE AMBAS AS PARTES
PERANTE O JUIZ, SALVO SE A PROTECAO AOS INTERESSES DOS FILHOS EXI
GIR A CO NCESSAO DE LIMINAR SEM A OITIVA DA OUTRA PARTE NO PRESEN
TE CASO, CONSIDERANDO QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE
CIRCUNST ANCIA ESPECIAL QUE INDIQUE A NECESSIDADE DE CONCESSAO DA
GUARDA P ROVISORIA DOS FILHOS A REQUERENTE SEM A OITIVA DA PARTE
ADVERSA, EM CONSONANCIA COM O DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO,
DEIXO PAR A APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APOS A AUDIENCIA DE CONCIL
IACAO/MEDIA CAO E APRESENTACAO DE DEFESA PELO REQUERIDO V DA CONC
ILIACAO E/O U MEDIACAO DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JU
DICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORUM DESEMBARGAD
OR FENELON T EODORO REIS, PARA AGENDAMENTO DE DATA DE AUDIENCIA D
E CONCILIACAO E/OU MEDIACAO SEM PREJUIZO DAS DELIBERACOES ANTERIO
RES, RECOMEN DO AOS PAIS QUE COMPARECAM A OFICINA DE PAIS, QUE OC
ORRE NA PRIME IRA SEGUNDA-FEIRA DE CADA MES, NO AUDITORIO DESTE P
REDIO, COM INI CIO AS 08 HORAS E TERMINO AO MEIO-DIA, CUJO OBJETI
VO E A PREPARAC AO DOS GENITORES PARA SEGUIREM CRIANDO OS FILHOS
DA MELHOR MANEIR A POSSIVEL, MESMO ESTANDO EM LARES DIFERENTES IN
FORMO QUE SERAO FORNECIDOS ATESTADOS DE COMPARECIMENTO, SE NECESS
ARIO CITE-SE A PARTE REQUERIDA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 6
95, 1 AO 4 DO NCPC, SENDO QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA
CONTESTAR, DE 15 DIAS, SERA CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA
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