TJGO 18/05/2016 - Pág. 1310 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: CUIDA-SE
DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO DA VITIMA EM
QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO ALRINEI FERREIRA SEVER
INO A PRATICA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CP. FORMADA A
RELACAO PROCESSUAL, SEGUIU-SE A PRESENTE SENTENCA. RELATADO. DECI
DO. O CRIME IMPUTADO (ART. 147 DO CP) POSSUI PENA MAXIMA COMINADA
ABSTRATAMENTE INFERIOR A 01 (UM) ANO, PRESCREVENDO EM TRES ANOS,
NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP. NO CASO EM APRECO,
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, UNICA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO
REGISTRADA, OCORREU EM 26/02/2013, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO D
A PRESCRICAO EM RAZAO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR HA 03 ANOS APO
S O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNI
BILIDADE NO PRESENTE PROCESSO, COM SUPORTE NO INCISO IV DO ART. 1
07 C/C INCISO VI DO ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS.
DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E O MINISTERIO PUBLICO POR INTIMADO,
DISPENSANDO A INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO E DA VITIMA, NOS TERM
OS DOS ENUNCIADOS N 104 E 105 DO FONAJE NADA MAIS HAVENDO A CONST
AR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI D
EVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINIST
RATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. WILLIAM COSTA M
ELLO JUIZ DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUSTI
CA ACUSADO: _____________________________________________________
_________________ VITIMA: _______________________________________
_________________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA:
_____________________________________________________ ASSISTENTE
DE ACUSACAO: ___________________________________________________
________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
266814-56.2014.8.09.0175
1135
ACAO PENAL
TATIANE ROSA CUNHA
JEAN CARLOS MARTINS CARVALHO
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 266814-56.2
014.809.0175 - 201402668141 VITIMA: TATIANE ROSA CUNHA ACUSADO: J
EAN CARLOS MARTINS CARVALHO ADVOGADO(A): (DPE) AOS 11 DE MAIO DE
2016 AS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER,
COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE
ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL
SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO AC
USADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO. PRESENTE A VITIMA. AUSENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENS
OR. ABERTA A AUDIENCIA, FOI PROTESTADO PELA DEFENSORIA O PROSSEGU
IMENTO DA INSTRUCAO NA AUSENCIA DO ACUSADO, VEZ QUE, POR UM EQUIV
OCO, O MANDADO DE INTIMACAO PARA O ACUSADO FOI EXPEDIDO PARA O EN
DERECO ERRADO. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, FOI GARANTIDA A DEFESA
A POSSIBILIDADE DE NOVA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CASO ENTENDA QUE
HOUVE ALGUM PREJUIZO NO CURSO DO PROCESSO. A SEGUIR, A VITIMA FO
I OUVIDA NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDI
ANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA A
OS AUTOS. A SEGUIR FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AC
USACAO, WANDERSON ROSA CUNHA E FERNANDES FERNANDO PEREIRA SILVA,
NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAV
ACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS.
AS TESTEMUNHAS FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS ATRAVES DE DOCUME
NTO PESSOAL E ASSINARAM FOLHA DE CONTROLE DE PRESENCA QUE VAI ANE
XADA AOS AUTOS. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE:
VISTOS ETC, DESIGNO NOVA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 21/09/2016 AS 15:45 HORAS. INTIME-SE O ACUSADO NO ENDERECO
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