TJGO 23/05/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA
REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO SALVO C
ONDUTO. E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS COND
ICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL
PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO
ALBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIO
NAL EM 07.07.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO C
ASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDO
U A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 209765-91.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 769
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN CARLOS CARVALHO SANTIAGO
VITIMA
: ARNALDO FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 17/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01302097657 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILV
A(DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : JEAN CARLOS CARVALHO SANTIAGO (SE
MIABERTO - COLONIA) MAE: MARINA CARVALHO DA SILVA ENDERECO: RUA.
3, QD. S, LT. 18, VILA PEDROSO, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABE
RTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRI
MEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO R
EGISTRO DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU PELA S
EGUNDA VEZ DA COLONIA AGROINDUSTRIAL NO DIA 05.12.2015 (FLS. 72)
E FOI RECAPTURADO EM 07.03.2016 (FLS. 78), SEM PRATICA DE FATO NO
VO, COM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LAVRADO
EM 30.03.2016 JUNTADO AS FLS. 80/82 DOS AUTOS. O APENDO APRESENTO
U A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE SUA AVO E
STAVA PASSANDO MAL E FOI CUIDAR DELA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO
ASSIM MANIFESTOU: MM. JUIZA, ANTE AS REITERADAS FUGAS DO REGIME S
EMIABERTO, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DA FAL
TA GRAVE E REGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO. DADA A PAL
AVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSORIA REQUER A RE
INCLUSAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE NAO COMETEU F
ATO NOVO DURANTE O TEMPO DE FUGA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERI
U A SEGUINTE DECISAO: JEAN CARLOS CARVALHO SANTIAGO, QUALIFICADO
NOS AUTOS, APOS RECEBER PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORA
GIU DO REGIME SEMIABERTO PELA SEGUNDA VEZ EM 05.12.2015, RESSALTA
NDO QUE EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 18.11.2015 (FLS. 69) O APEN
ADO FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE RE
GIME NA REINCIDENCIA DA FUGA . CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O A
PENADO DEMONSTRA NAO TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO D
O REGIME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCID
ENTE EM FUGAS. E O ESSENCIAL. DECIDO. N OS TERMOS DO ARTIGO 50 ,
DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE
FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O
REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I,
DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO A FALTA GRAVE O
RIUNDA DA FUGA APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE
FALTA DISCIPLINAR DE FLS. 80/82 E, CONSEQUENTEMENTE , REGRIDO O R
EGIME A QUE O APENADO JEAN CARLOS CARVALHO SANTIAGO ESTA SUBMETID
O REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO . OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DE
STA DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A
PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES . A DECISAO FICA PUBLICAD
A EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A
1 VARA DE EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVEN
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