TJGO 23/05/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSORIA REQUER A REINCLUSA
O DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOV
O DURANTE O TEMPO DE FUGA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEG
UINTE DECISAO: DANIEL VIANNA COQUEIRO, QUALIFICADO NOS AUTOS, APO
S RECEBER PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORAGIU DO REGIME
SEMIABERTO PELA SEGUNDA VEZ EM 04.08.2014, RESSALTANDO QUE EM AUD
IENCIA REALIZADA NO DIA 16.12.2013 (FLS. 155) O APENADO FOI DEVID
AMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME NA REINC
IDENCIA DA FUGA . CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENADO DEMONS
TRA NAO TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME MENO
S GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE EM FUGAS
. E O ESSENCIAL. DECIDO. N OS TERMOS DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7.2
10/84, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE,
PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS G
RAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.2
10/84. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUG
A APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPL
INAR DE FLS. 175/177 E, CONSEQUENTEMENTE , REGRIDO O REGIME A QUE
O APENADO DANIEL VIANNA COQUEIRO ESTA SUBMETIDO REGIME SEMI ABER
TO PARA O REGIME FECHADO . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA
PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITENCIARIA COR
ONEL ODENIR GUIMARAES . A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E A
S PARTES INTIMADAS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO
PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. J
UIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
POR MIM, _______, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
MM. JUIZA PROMOTOR(A) DE JUSTICA DEFENSOR(A) APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 398095-04.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1903
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: YGOR DE OLIVEIRA MATOS
VITIMA
: KHERYALBERTH TEIXEIRA DE SOUSA MEIRELES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 17/05/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503980957 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. MARCO TADEU
DE PAIVA SILVA(DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: YGOR DE OLIVEIRA MAT
OS (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: OSMARINA DE OLIVEIRA MATOS ENDEREC
O: RUA NAPOLES, QD. 128, LT. 2, JD GUANABARA I, GOIANIA/GO ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O
REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG)
OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO R
ECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 03/04 QUE O REQUIS
ITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIM
PLIDO EM 08.03.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUI
NTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRE
SSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU:
MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGI
ME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: T
ENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUB
JETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS Q
UE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO EN
DERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE
ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PRE
VIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIM
ACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUME
NTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO D
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