TJGO 25/05/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
RIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTA PELA EXCLUSAO DO APENADO DA MONITORACAO ELETRONICA
DIANTE DAS VARIAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. D
ADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA PUGNA
PELA NAO HOMOLOGACAO DAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA POIS ELAS NAO ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP.
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DEIXO DE HOM
OLOGAR AS VIOLACOES DE AREA DE INCLUSAO NOTICIADAS AS FLS. 33 TEN
DO EM VISTA QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAIS VIOLACOES AOS DEVERES DO
USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, AQUELAS NAO SE AMOLDAM A FALTA G
RAVE (FUGA) E O ROL DE FALTAS GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50, DA LE
P, E TAXATIVO E, POR CONSEQUENCIA, REINCLUO O APENADO NO REGIME S
EMIABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. POR OUTRO LADO,
VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME AO
ABERTO SERA ADIMPLIDO EM 24.06.2016, ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA PA
RA O DIA 29 DE JUNHO DE 2016 AS 09:00 HORAS PARA ANALISE DOS REQU
ISITOS DE PROGRESSAO, RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFIC
IO CASO NAO HAJA FUGA NEM PRATICA DE FATO NOVO, FICANDO AS PARTES
, DESDE JA, POR MEIO DESTE ATO, INTIMADAS. AGUARDEM-SE OS AUTOS E
M CARTORIO ATE A DATA DA AUDIENCIA ORA DESIGNADA. NADA MAIS HAVEN
DO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR
TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTORA DE JUSTICA AP
ENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
449625-18.2013.8.09.0175
1803
EXECUCAO PENAL
DAVID ALVARO NERES
WELITON ALVES DE LIMA
19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
33571 GO - MAYCK FEITOSA CAMARA
33742 GO - ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19/05/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201304496257 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. ANELISA DE SOUZA
MELO OLIVEIRA OAB/GO N 33.742 APENADO: WELITON ALVES DE LIMA (SE
MIABERTO MONITORADO) MAE: SOFIA ALVES DE LIMA ENDERECO: RUA RAIAR
DO SOL, QD. 1, LT. 12, RECREIO PANORAMA, GOIANIA/GO ATA DE DELIB
ERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE F
ATO NOVO. VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRE
SSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 14.05.2016. OBSERVA-SE
QUE O APENADO COMETEU VIOLACOES DURANTE O USO DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO DOMIC
ILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONFORME NOTICIADO AS FLS. 94. O
APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS VIOLACOES: Q
UE TRABALHA COMO MECANICO E TEM QUE SE DESCOLAR PARA BUSCAR OS CA
RROS ESTRAGADOS E NAO SABIA QUE GERAVA VIOLACOES. APOS, O MINISTE
RIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTA PELA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO D
OMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, HAJA VISTA QUE AS VIOLACOES
AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NAO ESTAO DENTRE AS FALTA GRAV
ES ELENCADAS NA LEP, O QUE NAO OBSTA A CONCESSAO DE BENEFICIOS AO
APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DE
FESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A UTILIZACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGU
INTE DECISAO: DEIXO DE HOMOLOGAR AS VIOLACOES DE AREA DE INCLUSAO
NOTICIADAS AS FLS. 94 TENDO EM VISTA QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAI
S VIOLACOES AOS DEVERES DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, AQUELA
S NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE (FUGA) E O ROL DE FALTAS GRAVES PR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1030 de 1229