TJGO 01/06/2016 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
FENSOR DATIVO, BEM COMO ACERCA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. 218
, CONCOMITANTEMENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARA. INTIME-SE O DEFENSO
R CONSTITUIDO DO ACUSADO REILTON (VIDE FLS. 12 AUTOS APENSO), VIA
EXTRATACAO, A FIM DE QUE OFERTE DEFESA POR ESCRITO, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, CONFORME ART. 396-A, DO CPP. P. R. INTIMEM-SE. GOIANIA,
30 DE MAIO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 172392-21.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 700
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: REILTON NOVAIS GARCIA
ADV ACUS
: 45478 GO - JEFFERSON DA SILVA NAZARETH
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DA DECISAO QUE REVOGOU A PRISAO DO ACUSADO REILTON
NOVAIS GARCIA, EXARADA NOS AUTOS N 201201490035, JULGO PREJUDICA
DO O PRESENTE PEDIDO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTI
LO CUMPRINDO-SE O CONSTANTE DA DETERMINACAO DO OFICIO CIRCULAR N
16/2009 DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR, JUNTANDO-SE COPIAS DA DECISA
O E DOS DOCUMENTOS MAIS IMPORTANTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COM
O CERTIFICANDO-SE SOBRE AS DATAS DA PRISAO E SOLTURA. GOIANIA, 30
DE MAIO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
269-45.2009.8.09.0051 ( 200900002691 )
: 5
: ACAO PENAL
: CLENIO PIRES FLEURY
NOEMIA VIEIRA DA SILVA
VITIMA
: MARIA CONCEICAO DO CARMO
ADV ACUS
: 17311 GO - JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
9383
GO - GIANCARLO VAZ VENTO
DESPACHO
:
DE-SE VISTA A DEFESA DA ACUSADA NOEMIA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS VIA MEMORIAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
94884-96.2016.8.09.0175
440
ACAO PENAL
GEORTHON PIERRE DOS SANTOS
KAIURE RODRIGUES FERREIRA
RODRIGO DE OLIVEIRA TEODORO
ADV ACUS
: 23254 GO - NICOLE SEBBA SAHIUM
23111 GO - FAID ELIAS SEBBA SAHIUM
DESPACHO
:
NO ENTANTO, VERIFICO QUE TAL ARGUMENTACAO NAO MERECE PROSPERAR, H
AJA VISTA QUE A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART
. 41, DO CPP, QUANDO DESCREVEU AS CIRCUNSTANCIAS NECESSARIAS A CO
NFIGURACAO DOS CRIMES INSERIDOS NA EXORDIAL. SOBRE O ASSUNTO: APE
LACAO CRIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA MENOR D
E 14 ANOS. PRESUNCAO DE VIOLENCIA. ART. 217-A DO CODIGO PENAL. CO
NTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. REJEICAO. O
S ELEMENTOS OBRIGATORIOS DA DENUNCIA, DO ARTIGO 41 DO CPP, NAO ES
TAO PENDENTES, DE FORMA QUE A PECA ACUSATORIA NAO E INVALIDA E TA
MPOUCO HOUVE PREJUIZO AO CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PRO
VA. CONDENACAO MANTIDA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM SUFI
CIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NOTADAMEN
TE CONSIDERANDO AS DECLARACOES, EM JUIZO, DA VITIMA, AMPARADAS...
(TJ-RS - ACR: 70049074123 RS, RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DA
TA DE JULGAMENTO: 15/08/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUB
LICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 22/11/2012) I PROCESSO PENAL. H
ABEAS CORPUS. II ADITAMENTO A DENUNCIA. INEPCIA. NAO CONFIGURACAO
. III TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. NAO CABIMENTO. IV PRISAO PREVENT
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