TJGO 01/06/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
IVA. REQUISITOS. CONFIGURACAO. V REVOGACAO. NAO CABIMENTO. V DENE
GACAO DA ORDEM. I A DESCRICAO DOS FATOS NA PECA VESTIBULAR SO E I
NSUFICIENTE QUANDO NAO POSSIBILITA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA PE
LO ACUSADO E O ADITAMENTO A DENUNCIA IMPUGNADO TRAZ ELEMENTOS MIN
IMOS QUE, EM TESE, VINCULAM O PACIENTE AOS FATOS QUE LHE SAO IMPU
TADOS, POSSIBILITANDO-LHE COMPREENDER O TEOR DA ACUSACAO E EXERCE
R SUA DEFESA, SEM QUE ADVENHA DAI QUALQUER OBICE AO EXERCICIO DO
DIREITO DE DEFESA. II NAO CONSTATADO, DE PLANO, QUE A CONDUTA DES
CRITA NO ADITAMENTO A DENUNCIA NAO CONFIGURA, EM TESE, CRIME, BEM
COMO A IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE SER SEU AUTOR, A INSTRUCAO
CRIMINAL DEVE PROSSEGUIR EM FACE DESTE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL
NAO CABIVEL. (...). V AUSENCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA NESTA
VIA. VI ORDEM DENEGADA. (TRF-2 - HC: 200902010095481 RJ 2009.02.
01.009548-1, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES, DATA DE J
ULGAMENTO: 29/07/2009, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBL
ICACAO: DJU - DATA::17/08/2009 - PAGINA::62) AS DEMAIS ARGUMENTAC
OES SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL. COMPULS
ANDO OS AUTOS, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NO
VEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 12/07/2016, AS 15:0
0 HORAS. INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE PARA O ATO, AS TESTEMUNHAS ARR
OLADAS PELA ACUSACAO, PELA DEFESA (VIDE FLS. 82 E 187), BEM COMO
AS PARTES PROCESSUAIS. INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE OS REUS. GOIANI
A, 25 DE MAIO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
88814-63.2016.8.09.0175
: 389
: ACAO PENAL
: FABIO FRANCISCO DOS SANTOS
LUIS DIVINO ALVES
ACUSADO
: CARLOS DE OLIVEIRA ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N 201600888148 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO AFAS
TADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO, PARA O DIA 11 / 07 /201 6 , AS 1 5 :00 HORAS. INTIMEM-SE,
REQUISITEM-SE PARA O ATO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO,
BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIME-SE E REQUISITE-SE O REU.
GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DI
REITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/05/2016
NR. NOTAS : 122
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
: 153826-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 552
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO FERREIRA NUNES
VITIMA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
ADV VIT
: 37546 GO - RICARDO DA SILVA MONTEIRO
34566 GO - ELISMAR JUNIOR BAILONA VASCONCELOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201401538260 DESPACHO : CONSIDERANDO A IMPOSSIBIL I
DADE DESTE MAGISTRADO EM REALIZAR A AUDIENCIA DESIGNADA PARA A D
ATA DE HOJE DIA 18/02/2016, REDESIGNO ESTA PARA O DIA 21/06/2016
AS 15:30 EM RELACAO A CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA EXPEDIDA AS F
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