TJGO 01/06/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA
DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TE
STEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTIC
AO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (
ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL
(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINA
DOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O(S) ADVOGADO(
S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL. INTIMESE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTER
IO PUBLICO. GOIANIA, 25/05/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 397717-66.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1748
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MAGNO DE LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201403977172 TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO RAFAEL MAGNO DE
LIMA, PRATICOU NOVO CRIME NO DECURSO DO PERIODO DE PROVA (FLS. 10
6/108), REVOGO O BENEFICIO CONCEDIDO, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEU
S ULTERIORES TERMOS. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 53/54); CITACAO (FLS. 74/76) E APRES
ENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS. 63/65). AS ALEGACO
ES DO ACUSADO CONFUNDEM-SE COM O MERITO DA CAUSA, NECESSITANDO DE
DILACAO PROBATORIA PARA A APURACAO. DIANTE DO EXPOSTO, NAO SE OB
SERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO AC
USADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/06/2016, AS 15:00 HORAS, QUANDO SER
AO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O
ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZAD
O O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE
E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO,
COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDIC
ACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISIT
E-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE
SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM
-SE, SE FOR O CASO, O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PU
BLICACAO NO ORGAO OFICIAL. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR
O CASO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 23/05/2016
. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 248184-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1226
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARVALHO DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 3566
GO - ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
DESPACHO
:
AUTOS: 201502481841 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA JOSE CARVALHO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO A
FL. 02, PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329 E 129,
CAPUT DO CODIGO PENAL. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FL. 152); CITACAO (FL. 155) E APRESENT
ACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS. 164/166). NA RESPOSTA
O ACUSADO REQUER A ABSOLVICAO, ALEGANDO QUE NO MOMENTO DA PRATIC
A DOS DELITOS NAO TINHA CAPACIDADE PARA ENTENDER A GRAVIDADE DE S
EUS ATOS, POSTO QUE ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COM RE
LACAO A TESE ADUZIDA ENTENDO QUE TAL ALEGACAO CONFUNDE-SE COM O M
ERITO DA CAUSA, NECESSITANDO, PORTANTO, DE DILACAO PROBATORIA PAR
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