TJGO 01/06/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
: 413528-37.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 631
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARLOS ALBERTO GALDINO BERNARDO FILHO
JOSE ANDRIANO DA SILVA GONCALVES
ACUSADO
: VIRGOLINO FLORENCIO DA SILVA
MARLOS ROSA ADORNO
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NA CO
MARCA DEPRECADA (ANÁPOLIS/GO) DESIGNADA PARA 26/10/2017, ÀS 16 HO
RAS E 10 MINUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 373000-63.2009.8.09.0051 ( 200903730000 )
: 630
: ACAO PENAL
: JOAO JOSE DE MORAES
AILTON FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: WAGNER JOSE DE JESUS
ADILSON PEREIRA DE LOURDES
GILVANE EUGENIO DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
16492 GO - CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
DESPACHO
:
7) CONCLUSAO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA
E CONDENO O ACUSADO JOAO JOSE DE MORAIS, BRASILEIRO, CASADO, NAT
URAL DE JARAGUA/GO, NASCIDO AOS 06/10/1961, FILHO DE ORESTES GOME
S DE MORAES E JERONIMA HELENA DE MORAES, NAS PENAS DO ART. 209, 1
, DO CODIGO PENAL MILITAR. JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA
, EM RELACAO AO ACUSADO AILTON FERNANDES DA SILVA, BRASILEIRO, CA
SADO, NATURAL DE JARAGUA/GO, NASCIDO AOS 03/05/1967, FILHO DE ALI
CIO FERNANDES DA SILVA E DIVINA DE OLIVEIRA SILVA, E, VIA DE CONS
EQUENCIA, ABSOLVO DA ACUSACAO APRESENTADA NA DENUNCIA, COM FULCRO
NO ARTIGO 439, ALINEA C, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 8)
FIXACAO DA PENA PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER IMPOSTA, ATENT
O AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR.
NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO COD
IGO PENAL MILITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA IR
RELEVANTE, VEZ QUE PROPRIA DO TIPO PENAL. PERSONALIDADE DO REU: C
IRCUNSTANCIA FAVORAVEL, E A DO HOMEM COMUM. INTENSIDADE DO DOLO O
U GRAU DA CULPA: JA CONSIDERADA NA ANALISE DA TIPICIDADE, EM APLI
CACAO DA TEORIA FINALISTA DA ACAO. MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DAN
O OU PERIGO DE DANO: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, DANOS PROPRIOS DO
DELITO. MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO: CIRCUNSTANCIA IRREL
EVANTE, TAMBEM SAO PROPRIOS DO DELITO. MOTIVOS DETERMINANTES: CIR
CUNSTANCIA DESFAVORAVEL, VEZ QUE O ACUSADO AGIU EM DESCONFORMIDAD
E COM O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRAO QUANDO DA ABORDAGEM A VEI
CULO OCUPADO POR INFRATORES DA LEI, SEM ATENCAO AS SEQUENCIAS DE
ACOES PRESCRITAS NO POP, REGULAMENTADO A EPOCA. CIRCUNSTANCIAS DE
TEMPO E LUGAR: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL POIS FOI EM VIA PUBLIC
A NA PRESENCA DE OUTRAS PESSOAS ANTECEDENTES DO REU: CIRCUNSTANCI
A FAVORAVEL, VEZ NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES4. ATITUDE DE INSEN
SIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIME: CIRCUNSTA
NCIA NAO SERA TIDA COMO DESFAVORAVEL, VEZ QUE NAO CONSTAM ELEMENT
OS NOS AUTOS QUE MOSTRE A INSENSIBILIDADE E/OU INDIFERENCA DO ACU
SADO PARA COM A VITIMA. ANTE TAIS CONSIDERACOES, FIXO A PENA-BASE
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