TJGO 01/06/2016 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
ACUSADO
: BRUNO FERREIRA DE BRITO
ADV ACUS
: 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE ESTA MAGISTRADA COMPENSARA DIAS TRABALH
ADOS DURANTE O RECESSO FORENSE NA DATA AGENDADA ANTERIORMENTE, R
E DESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 29/06/2016, AS, 13:00 HORAS INTI
M EM-SE E PROMOVAM AS DILIGENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS CUMP
R A-SE JARAGUA-GO, 19/05/2016 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120400-79.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 447
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 4081
GO - HELIER PRADOS SILVA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, REVOGO A PRISAO PR
EVENTIVA DECRETADA E DEFIRO A LEANDRO PEREIRA DA SILVA O BENEFICI
O DA LIBERDADE PROVISORIA. IMPONHO-LHE, CONTUDO, PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PREVISAO NO LEGAL DO ART. 282,
INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO DAR MAIS SEGURIDAD
E A ESTAS, ESTABELECO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NO
S TERMOS DO ART. 319, INCISOS I, II, III E V, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO (ATE O D
IA 10 (DEZ) DE CADA MES), PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES;
B) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO, OBSERVANDO O HORAR
IO PARA INICIO DO RECOLHIMENTO AS 20:00 HORAS ATE AS 06:00 HORAS
DO DIA SEGUINTE. ADVIRTO O BENEFICIADO ACERCA DA OBRIGACAO DE COM
PARECER A TODOS OS ATOS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, INCLUSIVE NO
CUMPRIMENTO TOTAL DAS MEDIDAS IMPOSTAS ACIMA, QUE DEVERA SER INIC
IADA A PARTIR DESTE MES E QUE NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DESTA
S, SEM MOTIVO JUSTO, PODERA SER-LHE IMPOSTA OUTRA CAUTELAR EM CUM
ULACAO OU DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4, CPP). EXP
ECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LEANDRO PEREIRA DA SILVA, CO
LOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO N
AO ESTIVER PRESO. EXPECA-SE, AINDA, TERMO DE COMPROMISSO ADVERTIN
DO O REQUERENTE ACERCA DAS CONDICOES REGULARES DETERMINADAS EM RA
ZAO DA CONCESSAO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA, TERMO QUE
DEVERA SER LIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA NO MOMENTO DO CUMPRIM
ENTO DO ALVARA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 07/04/ 2016. NINA
SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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