TJGO 01/06/2016 - Pág. 512 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400316213 RELATORIO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A, VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CON
FLITO INTERSUBJETIVO DE INTERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIA
NTE O AFORAMENTO DA PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENCAO EM FACE DA
IOLANDA DE PAULA BORGES, AMBOS QUALIFICADOS. ALEGA QUE A REQUERE
NTE TORNOU-SE CREDORA DA REQUERIDA ATRAVES DO INSTRUMENTO PARTICU
LAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLAUSULAS DE ALIENACAO FIDU
CIARIA, EM 48(QUARENTA E OITO) PARCELAS DE R$ 424,51 (QUATROCENTO
S E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), RECLAMA QUE
A REQUERIDA NAO CUMPRIU COM AS OBRIGACOES DAS PARCELAS ASSUMIDAS,
DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO NOS PRAZOS PACTUADOS. A PECA DE
ESTREIA VEIO ESCOLTADA COM OS DOCUMENTOS DE FL.10/33. FUNDAMENTAC
AO: AS FL. 34 DEFERIU-SE A LIMINAR, DETERMINADO A CITACAO DA REQU
ERIDA E BUSCA E APREENSAO DO VEICULO, ENTRETANTO, FORAM FRUSTRADA
S AS TENTATIVAS, DE CITACAO, PROCEDENDO-SE TAO SOMENTE A BUSCA E
APREENSAO DO VEICULO, FL.41. AS FL. 69 DEFERIU-SE O PEDIDO DE ALT
ERACAO DO POLO PASSIVO E INTIMOU A PARTE AUTORA PARA, EM 05(CINCO
) DIAS, PROMOVER A CITACAO DO ESPOLIO DE IOLANDA DE PAULA BORGES,
SOB PENA DE EXTINCAO(ABANDONO DA CAUSA). O AUTOR AS FL. 70 INICI
ALMENTE POSTULOU A CITACAO DOS HERDEIROS E INTIMADO A FAZER O PRE
PARO, FL. 70-V, PREFERIU REQUESTAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 1
20(CENTO E VINTE) DIAS, FL. 72. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO E
INSTADO POR DESPACHO DE OFICIO A PROMOVER A CITACAO DOS HERDEIROS
DA REQUERIDA, PREFERIU O SILENCIO, FL.72-V. NA IMPOSSIBILIDADE D
E INTIMACAO, PESSOAL, DO AUTOR(FL. 74) AVISO DE RECEBIMENTO DEVOL
VIDO(AR), FL. 74 PARA, EM 48 HORAS, MOVIMENTAR O PROCESSO, EXPEDI
U-SE EDITAL COLETIVO DE INTIMACAO PUBLICADO E CIRCULADO NO DJ, DI
A 21/03/2016, FL. 77-V, CONTUDO, O AUTOR MANTEVE-SE INERTE. INAPL
ICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, EIS QUE NAO SE ANGULARIZOU A RELACAO
JURIDICO PROCESSUAL. A SITUACAO CARACTERIZA, INEXORAVELMENTE, O A
BANDONO DA CAUSA(INERCIA DO AUTOR), O QUE SE ENSEJA A EXTINCAO DO
PROCESSO. NESTE SENTIDO, TRAGO A COLACAO ALGUNS JULGADOS O E. TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAC
AO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RES
OLUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III E 1,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. NOS TERMO
S DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXT
INGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANDO, POR NAO PRO
MOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE FOREM AFETOS, A PARTE REQUERE
NTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E SE, INTIMAD
A PESSOALMENTE, NAO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
2. DEVIDAMENTE REALIZADA A INTIMACAO PESSOAL DA REQUERENTE/APELA
NTE E DO SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JUSTICA, IMPOE-SE A MANUTENC
AO DA SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MER
ITO. 3. NAO TENDO SIDO TRIANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, COM
A CITACAO DO REQUERIDO/APELADO, NAO SE APLICA A SUMULA N 240 DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. NAO TRAZENDO A AGRAVANTE NENHUM E
LEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DEC
ISAO AGRAVADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO RE
GIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 1263-34.201
3.8.09.0051, REL. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/2016, DJE 1992 DE 18/03/2016). APEL
ACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO PESSO
AL. PROCESSO. EXTINCAO. LIDE. AUSENCIA. 1 E DADO AO ESTADO-JUIZ E
XTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MERITO QUANDO, VERIFICADO O SE
U ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O JURISDICIONADO NAO IMP
ULSIONA-LO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EMBORA PESSOALMENTE INT
IMADO A TANTO. INTELIGENCIA DO ART. 267, INCISO III E 1, DO CPC.
JURISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO STJ. 2 A AUSENCIA DE LIDE AFASTA A A
PLICACAO DA SUMULA N 240 DO STJ. JURISPRUDENCIA SUPERIOR. APELACA
O CONHECIDA POREM DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 4483-45.2010.8
.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, J
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