TJGO 02/06/2016 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: SYMONSEN SANTOS DE SOUSA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA EM SEUS EFEITOS LEGAIS. CITE(M)-SE PARA APRESEN
TAR (EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 162809-12.2016.8.09.0175
: 2257
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LEANDRO ALCANTARA DE SOUZA
FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA
VITIMA
: RAIMUNDO PEREIRA LABRE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA EM SEUS EFEITOS LEGAIS. CITE(M)-SE PARA APRESEN
TAR (EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTEM
-SE AS CERTIDOES REQUERIDAS.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
NR. PROTOCOLO
: 182140-77.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDSON PEREIRA DE MOURA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 E 321 DO CPP, ACATO PARCIALM
ENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA COM MON
ITORACAO ELETRONICA A EDSON PEREIRA DE MOURA, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, IN
CISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA M
ONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO
POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACA
O SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRA
ZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONI
CA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELAR
ES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEG
URANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A,
N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITA
L SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA
AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO
ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO
: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAC
AO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM A
VISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCES
SO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUA
L PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS
QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; F SE APRESENTAR DE 10 (D
EZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUA
DA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOI
S DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIM
EIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETOR
NO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; G OB
RIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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