TJGO 02/06/2016 - Pág. 1515 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
TO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H OBRIGACAO D
E ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUI
PAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J OBIGACAO DE MANTER A BATERIA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K OBRIGACAO DE PAGAR O CON
SERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TOR
NO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; L
OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICI
ARIO; M OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRI
SAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. N OBRIGACAO DE RESSARCIR O E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A CO
LOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QU
E DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL F
UNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO
E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO E
M LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA EQUIPAMENTOS DISPONIVEIS NO DI
A DE HOJE SE COMPROMETE A COMPARECER ASSIM QUE FOR CHAMADO PELA C
AP PARA A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS
DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O I
NDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDICIA
DO, MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA, AO JUIZ-1 DA 12 VARA CRIMINA
L. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DA
S INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRI
L DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE AB
RIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 D
A RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENC
IA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, IN
CONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ C
OMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO,
TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDIS
TRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE
ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, EN
CERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME O
LIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JU
IZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 188148-70.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JUNIO FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A JUNIO FERREIRA DOS SANTO
S, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 CO
MPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 N
AO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS; RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SER
A REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIX
ADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA
DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIV
O NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO AO DELEGADO
DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E GIT GERENCIA DE IN
FORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM NOS SISTEMAS M-P
ORTAL E INFOSEG O TEOR DESTA DECISAO. CORRIGIR O NOME DO INDICIAD
O NO SPG, SUBSTITUINDO JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS POR JUNIO FERRE
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