TJGO 02/06/2016 - Pág. 1523 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 190111-16.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2449
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: ITALO MARCOS SILVA
ADV ACUS
: 15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
DESPACHO
:
APENSEM-SE. CUMPRA-SE DESPACHO NOS PRINCIPAIS. GYN, 31/5/16. OSCA
R DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 185966-14.2016.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: LUCAS NARCISO PEREIRA
MARCELO RODRIGUES PEREIRA SOBRINHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 321 E 350 DO CPP, ACAT
O PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVIS
ORIA A LUCAS NARCISO PEREIRA E MARCELO RODRIGUES PEREIRA SOBRINHO
, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1
ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS
OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 4 SE APRESEN
TAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA)
DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SEND
O QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAME
NTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA
. 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA
SALA 103, DESTE PREDIO, NA DATA DE 31.5.2.016 AS 9:00 HORAS, PARA
ENTREVISTA INICIAL, PARA TRATAMENTO DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROG
AS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E
DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS
EM LIBERDADE APOS OS SEUS CADASTROS JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESC
OLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA C
AP JUNTO COM OS INDICIADOS. ENVIAR COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA PA
RA A JUSTICA TERAPEUTICA. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO: 1) AO DELEG
ADO DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E GIT GERENCIA D
E INFORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM NOS SISTEMAS
M-PORTAL E INFOSEG O TEOR DESTA DECISAO; 2) AO DELEGADO DE POLIC
IA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54,
DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, D
O DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3
AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALI
ZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADO
S, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA D
ETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE
PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTE
S. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONF
ORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MA
IS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MI
M, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............),
QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIR
A SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
RECORRENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 149576-45.2016.8.09.0175
: 2068
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
: MINISTERIO PUBLICO
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1523 de 1888