TJGO 02/06/2016 - Pág. 1625 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO
PENAL, DEVENDO SE R CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENAC AO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A
JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP), OU PARTICIPAR DO
PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTI CA PELO PRAZO DA CONDENACAO, POR ESTA
MEDIDA SE APRESENTAR A MAIS ADEQUADA AO CASO A COBRANCA DA
PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORM A DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI
ESTADUAL N 16 536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAO ACEITAND O O ACUSADO A PENA
ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV ERA SER CUMPRIDA
NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA DEIX O DE DECRETAR A
PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAR EM PRESENTES OS
REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO INTIME-S E O ACUSADO DA
SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS NAO SEND O O REU
ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA
POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APOS O TRAN SITO EM
JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVI
DENCIAS: 1 - EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE NEL
A AS PECAS NECESSARIAS; 2 - INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO QUE A
COBRANCA DA MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO 3 - EXPEDIDA A
GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA 4
- OFI CIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM
JULGADO (ART IGO 15, INCISO III, CF); 5 - OFICIE-SE AO CONTRAN E
AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO
DO ACUSADO PA RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 6
- INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM
O ARTIGO 293, 3, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA
PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO NA
6 VARA CRIMINAL VEPEMA, DESTA CAPITAL, SITUADA NO FORUM
CRIMINAL, A RUA 72, QUAD RA C-15 COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM
GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105; 7 - OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO (INI), DA PO LICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE
PRAXE; 8 - INTIME-SE O ACUSAD O PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU PARA NO MESMO PRAZO COMPARECER
EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERE SSE NO PARCELAMENTO P R I
GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016 MARIA UM BELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
81337-86.2016.8.09.0175
492
ACAO PENAL
IRIVAN SILVA DE SOUSA
DISTRIBUIDORA PLANALTO
ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 19 DE ABRIL DE 2014, POR VOLTA DAS 23
:20 HORAS, O DENUNCIADO TOMOU QUATRO CERVEJAS SEM DISPOR DE RECUR
SOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO, ASSIM UMA VIATURA POLICIAL FOI ACIO
NADA, MOMENTO EM QUE, O DENUNCIADO DESACATOU OS POLICIAS OS CHAMA
NDO DE OTARIOS. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A
LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CI
DADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM N
OSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDA
DE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO
CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMI
TAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINC
IPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA
LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIRE
ITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAME
NTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO
ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANC
IA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO
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1625 de 1888