TJGO 02/06/2016 - Pág. 1624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
CRIMINAL, A RUA 72, QU ADRA C-15 COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM
GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105 ; 5 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO (INI), DA PO LICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE
PRAXE; 6 INTIME-SE O ACUSADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E C USTAS PROCESSUAIS, OU PARA NO
MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO
PARCELAMENTO P R I GOIANIA, 25 05 201 6 MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 378209-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2151
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDSON MACHADO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 29243 GO - GERCIVAL SOCORRO DA SILVA
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO EDSON MACHADO, NAS
P ENAS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C O
ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR
AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO
CODIGO PE NAL: 1 CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA DE ELEVADO
GRAU DE REPR OVABILIDADE BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA
COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DANOSA, COM LESAO A
BENS JURIDICOS DE TO DA ORDEM; 2 ANTECEDENTES O ACUSADO POSSUI
SENTENCA CONDENATORIA PELO MESMO CRIME, BEM COMO RESPONDE A
OUTROS DOIS PROCESSOS PELO MESMO FATO (FLS 113/115); 3 CONDUTA
SOCIAL FAVORAVEL JA QUE VEM LUTANDO CONTRA O VICIO DO ALCOOL E
RESGATOU VINCULOS FAMILIARES; 4 PERSONALIDADE PESSOA FRAGIL NO
ENFRENTAMENTO DE PROBLEMAS FAM ILIARES E PERDAS IMPORTANTES; 5
MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL; 6 CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO
ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITO U, SEM OFERECER RESISTENCIA, A
REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7 CONSEQUENCIAS NAO HOUVE
MAIORES CONSEQUENCIAS EM RAZAO DO CRIM E PRATICADO; 8
COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE VIT IMOLOGICA, JA
QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9 CONDICAO ECONOMICA
NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SE AFERIR A CONDICAO E CONOMICA
DO ACUSADO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD AS, EM
QUE A MAIORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08
(OITO) MESES DE DETENCAO, QUE REDUZO EM 02 (DOIS) MESES EM RAZ AO
DA ATENUANTE RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 06 (SE
IS) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A
TENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE
PENA A SEREM CONSIDERADAS OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE
MULTA EM 10 DI AS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA
EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO
LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, NA
MAIORIA FAVORAVEL AO ACUSADO E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO
CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU
HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIR IGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO
DE 03 (TRES) MESES O CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO,
JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE R EGIME, O TEMPO DE
PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 02 (DOI S) DIAS, TENDO EM
VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA 17 10 2015 (FL 05) E
POSTO EM LIBERDADE NO DIA 18 10 2015 (FL 77), CONFOR ME
DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CO
DIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TENDO EM VISTA
QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PEN AL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA)
PENA R ESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO
43, DO CO DIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS A
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