TJGO 02/06/2016 - Pág. 1710 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
ISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI AD
IMPLIDO EM 24.05.2016. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE N
OS SEGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL
A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONI
TORACAO ELETRONICA . DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM.
JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A UT
ILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROF
ERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS RE
QUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO
HA NOTICIAS DE VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZACAO DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO
DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO NO PRO
GRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELE
TRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO P
ROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDI
R NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCI
A, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, D
EVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR P
REVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS OR
GAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE ID
ENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENT
OS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO
ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOE
S; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU
USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE
MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHU
M TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA
-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO O
U PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDAD
E GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAM
ENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIA
S; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS A
CARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIM
E PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL D
E DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCI
ALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO
DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO.
O APENADO, CASO ESTEJA SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE N
A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DE
VIDAS ALTERACOES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA C
OMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO . CONSIDERANDO QUE
OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM
QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO
DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JU
IZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO
JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA
DEFENSORA APENADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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