TJGO 03/06/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
GO - JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES
GO - ISRAILTON PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
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PROCESSO N 201501239184 DECISAO 1 RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DEC
LARATORIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL PROPOST
A POR CARLOS ROBERTO PAULO PEREIRA EM FACE DE SHIRLEY ADRIANA AL
V ES, AMBOS QUALIFICADOS O AUTOR PEDE SEJA RECONHECIDO POR ESTE J
U IZO QUE AS PARTES CONVIVERAM EM UNIAO ESTAVEL NO PERIODO COMPRE
EN DIDO ENTRE MARCO DE 1984 A NOVEMBRO DE 1998 ALEM DISSO, MUITO
EM BORA AFIRME QUE NAO HA BENS A SEREM PARTILHADOS, PEDE SEJAM OB
TID AS JUNTO A RECEITA FEDERAL COPIAS DAS DECLARACOES DE RENDIMEN
TOS ENTREGUES PELAS PARTES NOS ANOS DE 1998 E 1999, A FIM DE VERI
FICA R SE FORAM DECLARADOS BENS EM NOME DA REQUERIDA AO TEMPO DA
DISSO LUCAO DA UNIAO ESTAVEL, E SE O AUTOR FOI INCLUIDO COMO DEPE
NDENTE DE ALGUEM NA REFERIDA EPOCA (FLS 02/14) ACOSTOU DOCUMENTOS
(FL S 15/63) A DECISAO INICIAL DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTICA A
O R EQUERENTE, DESIGNOU AUDIENCIA DE CONCILIACAO E DETERMINOU A C
ITAC AO DA REQUERIDA (FLS 65/66) ABERTA A AUDIENCIA, NAO FOI POSS
IVE L SER REALIZADA DIANTE DA AUSENCIA DA REQUERIDA (FL 72) A REQ
UE RIDA APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS 73/78 PRELIMINARMENTE, SUSC
I TOU QUE A PRETENSAO DO AUTOR DE VER RECONHECIDA A PREFALADA UNI
AO ESTAVEL JA ESTA PRESCRITA, PEDINDO A EXTINCAO DO FEITO SEM RES
OL UCAO DO MERITO NO MERITO, PROTESTOU PELO JULGAMENTO TOTALMENTE
I MPROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAIS JUNTOU DOCUMENTOS (FLS 79/80)
IMPUGNACAO A PECA DE DEFESA (FLS 83/90) 2 FUNDAMENTACAO E DEL IB
ERACOES 2 1 DA ARGUICAO PRELIMINAR DE PRESCRICAO A REQUERIDA A FI
RMA QUE A PRETENSAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO EST A
VEL ESTA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TER
MOS DO ART 205, DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART 205 A PRESCRIC AO
OCORRE EM DEZ ANOS, QUANDO A LEI NAO LHE HAJA FIXADO PRAZO MEN O
R NESSE SENTIDO, PELO FATO DE O AUTOR AFIRMAR QUE A ALEGADA UNI A
O ESTAVEL SE FINDOU EM NOVEMBRO/1998, ENTENDE A REQUERIDA QUE A P
RETENSAO EM EPIGRAFE PRESCREVEU EM NOVEMBRO/2008, E, TENDO O REQ
UERENTE INGRESSADO COM A PRESENTE ACAO EM ABRIL/2015, PEDE QUE ES
TE JUIZO RECONHECA A PRESCRICAO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUC
A O DO MERITO POIS BEM A PRETENSAO DEDUZIDA PELO AUTOR NA INICIAL
TEM DUAS FACETAS A PRIMEIRA E DE NATUREZA DECLARATORIA PURA E S
IMPLES, QUANDO SE REFERE AO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDO E DE
CLARADO POR ESTE JUIZO QUE AS PARTES CONVIVERAM EM UNIAO ESTAVEL
NO PERIODO INDICADO NA PECA VESTIBULAR A SEGUNDA, QUE SE EXTRAI
DOS PEDIDOS DE PESQUISA BENS PARA FINS DE PARTILHA, BUSCA PROVIME
NTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CONSTITUTIVA ORA, A JURISPRUDENCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE A A
CAO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATORIA E IMPRESCRITIVEL, DIFEREN
T EMENTE DO QUE OCORRE COM AS ACOES CONSTITUTIVAS OU CONDENATORIA
S NESSE SENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO SERVIDOR DE HOSPITAL MUNICIPAL MODIFICACAO DO RE
GIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO ACAO DECLARATORIA COM CARGA CO
NDENATORIA PRESCRICAO QUINQUENAL RECONHECIDA 1 COM EFEITO, A J UR
ISPRUDENCIA DO STJ E FIRME NO SENTIDO DE QUE A ACAO DECLARATORI A
E IMPRESCRITIVEL, O MESMO NAO OCORRENDO COM AS ACOES CONDENATOR
IAS, AS QUAIS SAO ATINGIDAS PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO ()(STJ AGRG NO RESP: 1341528 MG 2012/0183433-1, RELATOR: MINISTRO HERM
AN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA,
DATA DE PUBLICACAO: DJE 22/04/2014)(GRIFEI) SE A PRETENSAO DE CU
NHO DECLARATORIO NAO ESTA SUJEITA A PRESCRICAO, NAO HA OBICE, POR
TANTO, PARA QUE SEJA APRECIADO POR ESTE JUIZO O PEDIDO DE RECONH
E CIMENTO E DISSOLUCAO DA ALEGADA UNIAO ESTAVEL, TODAVIA, HA DE R
ES SALTAR QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL SE LIMITARA A DECLARACAO
DA EXISTENCIA OU INEXISTENCIA DA REFERIDA RELACAO JURIDICA, SEM
IRR ADIAR DAI QUAISQUER EFEITOS PATRIMONIAIS, VISTO QUE EVENTUAIS
PRE TENSOES DE NATUREZA CONSTITUTIVA/CONDENATORIA CORRELATAS A S
UPOST A UNIAO ESTAVEL DISCUTIDA NESTES AUTOS JA SE ENCONTRAM PRES
CRITAS , NOS TERMOS DO ART 205, DO CODIGO CIVIL PARA ILUSTRAR O E
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