TJGO 06/06/2016 - Pág. 1496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NAO DETEM A GUARDA DO
S FILHOS E QUE A AUTORA NAO APRESENTOU OPOSICAO NO TOCANTE A VISI
TACAO PATERNA, CONVEM SEJA ESTABELECIDO QUE AS VISITAS DO PAI AOS
INFANTES SERAO LIVRES (ART. 1.589, DO CODIGO CIVIL), RESGUARDAND
O-LHE AINDA, DE FORMA ESPECIFICA, O DIREITO DE TE-LOS EM SUA COMP
ANHIA DURANTE METADE DO PERIODO DE FERIAS, CONFORME ASSINALOU A R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, JA QUE O REQUERIDO RESIDE EM
UNIDADE TERRITORIAL DISTANTE DESTA COMARCA. PASSO, AGORA, AO EXAM
E DO PEDIDO DE ALIMENTOS. O DEVER DO REQUERIDO DE PRESTAR AUXILIO
ALIMENTICIO AOS FILHOS WESLEY E ISAIAS DECORRE DA COMPROVADA FIL
IACAO, NA ESTEIRA DO QUE DISPOE O ART. 1.696, DO CODIGO CIVIL. OS
ALIMENTOS PROVISORIOS FORAM ESTABELECIDOS NA DECISAO DE FLS. 74/
76 EM PERCENTUAL DO SALARIO-MINIMO EQUIVALENTE AO VALOR EM PECUNI
A OFERTADO PELO REQUERIDO EM FAVOR DOS FILHOS NA CONTESTACAO (R$
307,50), A SABER, 45,36% (QUARENTA E CINCO VIRGULA TRINTA E SEIS
POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO AO MES. ORA, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS
PARTES EXTERNOU QUALQUER OPOSICAO QUANTO AO VALOR FIXADO PROVISO
RIAMENTE, CONVEM SEJA CONFIRMADO NO MERITO A DECISAO SUPRAMENCION
ADA ENTENDIMENTO COMPARTILHADO PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO (FL. 102). 3. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, A PARTE DISP
OSITIVA FICA ASSIM ESTABELECIDA: 3.1. CONCEDO A GUARDA DOS FILHOS
WESLEY COSTA DIAS E ISAIAS PESSOAS DIAS JUNIOR A GENITORA ROSIVA
NIA DA SILVA COSTA. 3.2. AS VISITAS DO PAI AOS FILHOS WESLEY E IS
AIAS SERAO LIVRES, FICANDO RESGUARDADO AINDA, DE FORMA ESPECIFICA
, O DIREITO DE TE-LOS CONSIGO DURANTE 15 (QUINZE) DIAS DAS FERIAS
ESCOLARES DE JANEIRO E DE JULHO. 3.3. DETERMINO QUE O REQUERIDO
PRESTE ALIMENTOS AOS FILHOS WESLEY E ISAIAS NO VALOR DE 45,36% (Q
UARENTA E CINCO VIRGULA TRINTA E SEIS POR CENTO) DO SALARIO-MINIM
O MENSAL, OS QUAIS DEVERAO SER PAGOS ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA M
ES, MEDIANTE DEPOSITO NA CONTA BANCARIA INFORMADA PELA GENITORA.
OS ALIMENTOS RETROAGEM A DATA DA CITACAO (09/10/2012 FL. 40), EM
CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 13, 2, DA LEI FEDERAL N 5.47
8/1968. 3.4. O PEDIDO DE DIVORCIO JA FOI JULGADO PELA DECISAO PAR
CIAL DE MERITO PROFERIDA AS FLS. 74/76. DECLARO, POIS, EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO NO TOCANTE A TODOS ESSES PEDIDOS
, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, NCPC. TENDO A PARTE AUTORA DE
CAIDO DE PARTE DO PEDIDO, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS A
DVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), RA
TEADOS ENTRE AS PARTES, DEVENDO A REQUERENTE ARCAR COM 40% (QUARE
NTA POR CENTO) DAS OBRIGACOES SUCUMBENCIAIS, E O REQUERIDO COM 60
% (SESSENTA POR CENTO) DELAS. FICA, POREM, SUSPENSA A EXIGIBILIDA
DE DAS OBRIGACOES SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA E DO REQU
ERIDO PELO LAPSO DE 5 ANOS, SE NAO HOUVER ALTERACAO EM SUA CONDIC
AO ECONOMICA, NOS TERMOS DO ART. 98, 3, DO NCPC, VEZ QUE A AUTORA
E BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DA JUSTICA (FL. 14) E, POR ENTENDER
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, CONCEDO TAMBEM TA
L BENEFICIO AO REQUERIDO (PEDIDO FL. 42). P.R.I. TRANSITADA EM JU
LGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2
016. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131289-68.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: ARSP
REQUERIDO
: ISP
ADV REQTE
: 12868 GO - GILMAR MENDES CRUZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501312892 DESPACHO VISTOS, 1 DEFIRO OS BENEFICIOS D
A GRATUIDADE (ART 98, NCPC) 2 DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A O C
ENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORUM DES
EMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, PARA AGENDAMENTO DE DATA DE A UD
IENCIA DE CONCILIACAO E/OU MEDIACAO, NO DIA ______ DE _________ _
____ DE 2016, AS ____:____ HORAS, NA SALA ____ 3 CONSIDERANDO A O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1496 de 1950