TJGO 06/06/2016 - Pág. 1549 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
AUTOS N: 108199-94.2016.809.0175 REU: (1) GLEIDSON HENRIQUE DA SI
LVA (2) AMADEU RODRIGO DA SILVA DECISAO OS ACUSADOS, ACIMA NOMINA
DOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTES AUTOS, FORAM DENUNCIADOS PEL
A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 1, I, 34 E
35, CAPUT, TODOS DA LEI N 11.343/2006, AMBOS ACUSADOS. PRESOS EM
FLAGRANTE, TIVERAM PRISOES PREVENTIVAS DECRETADAS. EM PROCEDIMENT
OS PROPRIOS E AUTONOMOS, REQUERERAM REVOGACAO DAS PRISOES PREVENT
IVAS, OU, EM ULTIMA CASO, SUAS CONVERSOES EM MONITORAMENTOS ELETR
ONICOS (AUTOS 159020-05.2016.809.0175, REU GLEIDSON HENRIQUE DA S
ILVA; AUTOS 159021-87.2016.809.0175, REU AMADEU RODRIGO DA SILVA)
. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO NESTES PEDIDOS, POSICIONOU-SE CONTR
ARIAMENTE. VIERAM-ME OS AUTOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. OFERECID
A DENUNCIA, NOTIFIQUEM-SE OS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PR
ELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2
006. COMO JA TEM ADVOGADOS CONSTITUIDOS (AUTOS APENSOS), INTIMEMNOS, TAMBEM DESTA DETERMINACAO. DEFIRO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO
MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INCIN
ERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA
SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE
JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA
O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PR
AZO DE 48 HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE
CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS
APREENDIDAS NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. EM R
ELACAO A CUSTODIA PROCESSUAL, PASSO A DECIDIR, AFERINDO OS PEDIDO
S FORMULADO NOS AUTOS APENSOS. A PRISAO PREVENTIVA SERA SEMPRE ME
DIDA EXTREMA E QUE OBJETIVA, EXCLUSIVAMENTE, ASSEGURAR O PROCESSA
MENTO. NADA, PORTANTO, AUTORIZA O DECRETO PREVENTIVO SE RAZOES FI
RMES DE QUE ESTANDO OS REUS EM LIBERDADE PODERAO COMPROMETER O DE
SLANCHE PROCESSUAL, CONSOANTE OS REQUISITOS QUE O AUTORIZA E QUE
ESTAO DESCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL. ENTREMENTES, NAO BAS
TA REFERENCIAS A TAIS REQUISITOS. E PRECISO QUE SEJAM TRANSPORTAD
OS PARA O CASO CONCRETO, ASSINALANDO A EFETIVA NECESSIDADE DESSA
MODALIDADE DE CUSTODIA, JUSTIFICANDO DETIDAMENTE CADA UM DELES DI
ANTE DA REALIDADE PROCESSUAL. NO PRIMEIRO PLANO, COMO JA DITO, A
PRISAO PREVENTIVA, COMO CUSTODIA QUE SERVE AO PROCESSO, DEVE SER
CONCEDIDA E PRESERVADA EM ULTIMO CASO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O
ANDAMENTO PROCESSUAL. AO QUE CONSTA, NAO HA REGISTRO DE ATROPELOS
OU POSSIBILIDADE DE RISCO A INSTRUCAO, ESTANDO OS REUS FORA DA P
RISAO. PORQUANTO, NAO E EM RAZAO DA NATUREZA DA INFRACAO PENAL, N
ESTE CASO EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, QUE SE J
USTIFICA A NECESSIDADE DO DECRETO PRISIONAL. A GRAVIDADE DA ACAO
E JUIZO DE VALOR QUE HAVERA DE SER CONSIDERANDO NO MOMENTO DE EVE
NTUAL CONDENACAO, NAO SENDO ELEMENTO PARA FAZER FRENTE A NECESSID
ADE, OU NAO, DA PRISAO PREVENTIVA. AINDA SOB ESTE ASPECTO, PROJEC
AO SOB A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, E
ATENTAR CONTRA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, ANTECIPANDO
UM JUIZO CONDENATORIO. DEPURADOS ESTES FATOS DE NATUREZA JURIDIC
A, ARGUMENTOS EXTRAIDOS DO SENSO COMUM, COMO CLAMOR SOCIAL, CLIMA
DE INSEGURANCA, IMPUNIDADE, ETC., JAMAIS PODEM VALIDAR UM DECRET
O PRISIONAL. A VISAO DE QUEM DECIDE NAO PODE ATENDER A SANHA PUNI
TIVISTA E MUITO MENOS ATER-SE AO IDEAL UTILITARISTA DA RAZAO DA M
AIORIA. QUANDO SE ESTA EM FOCO O DIREITO A LIBERDADE, A PRIMAZIA
DO INTERESSE INDIVIDUAL SOBREPOE A VONTADE COLETIVA, SE ISTO EM N
ADA AFETAR AS LIBERDADES ALHEIAS. COMPETE AO ESTADO, POR SEU PODE
R DE PUNIR, ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODO E QUALQUER
INDIVIDUO, RESERVANDO A INVASAO NA ESFERA PRIVADA QUANDO FOR EST
RITAMENTE NECESSARIA PARA ATENDIMENTO DE PRINCIPIOS DE IGUAIS MAG
NITUDES QUE SE ENTRECHOCAM. NAO E ISSO QUE SE AFIGURA AQUI. A LIB
ERDADE DOS REUS NAO IMPLICARA NENHUM PREJUIZO AO SISTEMA PUNITIVO
, OBSERVADAS AS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO, EXIGENCIA DE TODOS NOS
PERANTE A ORDEM DEMOCRATICA. QUANTO AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA, HA DE SER AVERIGUADA TAMBEM NO CASO CONCRETO, NAO
PODENDO PARTIR DE ILACOES SUBJETIVAS SEM NENHUMA SUSTENTACAO FATI
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