TJGO 06/06/2016 - Pág. 1598 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
PAZ PUBLICA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA M
ICHELLEY BARROS DA SILVA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIG
O PENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PR
ESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O
MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA E NAO HAVENDO RECURSO,
OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO
-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO
PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E
53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SU
PERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRI
MINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL
: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATE
STADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUX
ILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO,
SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL
OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL E AO APENADO SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACO
ES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS A
UTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 03/06/2016 13:43:58 CRISTIANE
MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
438467-92.2015.8.09.0175
2096
EXECUCAO PENAL
SEBASTIAO FERREIRA ADORNO NETO
LUIZ FERNANDO ADORNO GODOY
THAIS GONCALVES FERREIRA
THAISLENE FERREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201504384673 REU: SEBASTIAO FERREIR
A ADORNO NETO DESPACHO DIANTE DO TEOR DA CERTIDAO DE FL. 27-V DO
RP, OFICIE-SE O DETRAN - GO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMA
NDO QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTO
MOTOR FIXADO NA SENTENCA PENAL CONDENATORIA REFERENTE A ACAO PENA
L DE N 201001279681 EM DESFAVOR DO APENADO SEBASTIAO FERREIRA ADO
RNO NETO E DE 06 (SEIS) MESES , ENCAMINHANDO COPIA DO ACORDAO E V
OTO DE FLS. 51/67 DO PEP. APOS, TENDO EM VISTA QUE AS GENITORAS D
AS VITIMAS INFORMARAM OS DADOS BANCARIOS AS FLS. 30 E 35 DO RP, C
UMPRA-SE CONFORME DETERMINADO NOS 4 E 5 PARAGRAFOS DO DESPACHO DE
FLS. 22/23 DO RP. ULTIMADAS AS DILIGENCIAS, CONCLUSOS. GOIANIA-G
O, 02/06/2016 16:25:01 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AU
XILIAR
NR. PROTOCOLO
:
64223-89.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 373
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JOAO JOSE FELIPE
ACUSADO
: MARCELO PIRES DA SILVA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS ALT
ERNATIVAS FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GO
IAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ____________
__________________________________________ ______________________
_______________ PROCESSO: 201400642234 NOME: MARCELO PIRES DA SIL
VA DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
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