TJGO 06/06/2016 - Pág. 1597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
TE DO AGENTE ARIEL ALVES SANTOS . RECOLHAM-SE EVENTUAL MANDADO DE
PRISAO EM ABERTO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO NESTA EXECUCAO PENAL, C
OM IMEDIATA BAIXA NO BNMP. APOS AS COMUNICACOES E PRAXE DE ESTILO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA-GO, 03/06/2016 13:43:27
NR. PROTOCOLO
: 294321-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1413
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL DOS SANTOS
VITIMA
: SIRLENE APARECIDA NUNES
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO F
RANCISCO DAS CHAGAS LEAL DOS SANTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 107, I
I, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15,
FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-S
E EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INT
IMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA E NAO HAVENDO
RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL)
INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QU
ALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS AR
T"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO T
RIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRI
BUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CO
RRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL
OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CO
NDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRA
CAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL E AO APENADO SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DE
CISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS
COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLV
AM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 03/06/2016 13:43:43
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
228739-84.2010.8.09.0175
891
EXECUCAO PENAL
ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA
EDMAR DE OLIVEIRA
NELICE ALVES PIRES
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO ALEXSANDRO
VIEIRA DA SILVA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110 E
112, I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO D
A PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESEN
TE EXECUCAO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE
-SE BAIXA NO BNMP. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E NA
DA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL - GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S
. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMUL
A 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO,
O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LE
I DE EXECUCAO PENAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS F
ORMALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
GOIANIA GO, 03/06/2016 13:44:07
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
119168-08.2015.8.09.0175
617
EXECUCAO PENAL
MICHELLEY BARROS DA SILVA
RUAM CHARLES DE REZENDE
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1597 de 1950