TJGO 06/06/2016 - Pág. 1627 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
A) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), S
ENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGEND
AMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER DIA 6.6.2016, AS 10:00HS. RESSAL
TO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FI
XADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A
TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALV
ARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O
BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR P
RESO. INFORMAR A PRISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO E A CONCESSAO D
E LIBERDADE PROVISORIA AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER. ENVIE COPI
A DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIG
ACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 201
6, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E
M SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCA
O N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUST
ODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO D
A 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI
, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO S
EJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZAC
AO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 3 DE JUNHO DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 197741-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2583
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALISSON LELIS DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ALISSON LELIS DA S
ILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER
DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATO
S DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO
SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRE
SENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-71
91, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENT
A) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), S
ENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGEND
AMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER DIA 6.6.2016, AS 11:00HS. RESSAL
TO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FI
XADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A
TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALV
ARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O
BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR P
RESO. ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUT
ORA DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 D
E ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20
DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTI
GO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A A
UDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINA
RA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O
JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETER
MINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA
REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME COD
IGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 3 DE JUNHO DE 2.016. OSCAR DE OLI
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1627 de 1950