TJGO 06/06/2016 - Pág. 1628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
VEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 197793-22.2016.8.09.0175
: 2595
: FLAGRANTE
: DANILLO DOURADO DOS SANTOS
JAIME FELIPE DE MOURA FILHO
FRANCISCO FERREIRA
JOSE CICERO DOS SANTOS VITURINO
VITIMA
: PAZ PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 350 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A FRA
NCISCO FERREIRA E JOSE CICERO DOS SANTOS VITURINO E LIBERDADE PRO
VISORIA A JAIME FELIPE DE MOURA FILHO E DANILLO DOURADO DOS SANTO
S MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DE OUTRAS CONDIC
OES. QUANTO AOS INDICIADOS FRANCISCO FERREIRA E JOSE CICERO DOS S
ANTOS VITURINO FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:
1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODO
S OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR A
O JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. RESSALTO QUE SE DESCUMPRI
R QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO D
A LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISS
O CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, I
NSTRUINDO-OS COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO OS BENEFICIADOS E
M LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAREM PRESOS. QUANT
O AOS INDICIADOS JAIME FELIPE DE MOURA FILHO E DANILLO DOURADO DO
S SANTOS FICAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DA FIANCA E O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PE
NAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE
ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. C
ONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, I, E 326 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, FIXO AS FIANCAS EM 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS PARA CADA
UM, QUE PERFAZ O VALOR DE R$ 1.760,00 (UM MIL, SETECENTOS E OITE
NTA REAIS). OS VALORES DAS FIANCAS DEVERAO SER DEPOSITADOS NA CON
TA ESPECIFICA. REDUZAM AS FIANCAS A TERMO, CIENTIFICANDO OS AFIAN
CADOS DAS OBRIGACOES ACIMA. APOS O RECOLHIMENTO DOS VALORES DAS F
IANCAS, EXPECAM-SE OS TERMOS DE COMPROMISSO E OS ALVARAS DE SOLTU
RA, LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE OS AFIANCADOS, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVEREM PRESOS. CASO AS FIANCAS NAO SEJAM PAGAS AINDA HOJE
, DEVERAO SER ENCAMINHADOS A CENTRAL DE TRIAGEM. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. IN
TIMEM-SE OS INDICIADOS JAIME FELIPE DE MOURA FILHO E DANILLO DOUR
ADO DOS SANTOS DOS VALORES DAS FIANCAS ARBITRADAS, DEVENDO O OFIC
IAL DE JUSTICA QUE FOR CUMPRIR OS ALVARAS DE SOLTURA DOS OUTROS D
OIS INDICIADOS, CUMPRIR AS INTIMACOES E INFORMA-LOS DOS VALORES A
RBITRADOS. VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 333 DO C
PP. ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTOR
A DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE
ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 D
E ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUD
IENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUI
Z DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA
, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JU
IZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMI
NO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA R
EDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIG
O DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 3 DE JUNHO DE 2.016. OSCAR DE OLIVE
IRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
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1628 de 1950