TJGO 06/06/2016 - Pág. 1911 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
327710/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 4888399
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L123
PROTOCOLO NUMR: 116880-92.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
331
ACAO PENAL
IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA
24444127008738
ACUSADO
: CLEVERSON FRANCISCO DE ARAUJO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 30/01/1985
IDENTIDADE
: 4318265 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JOVINIANO FRANCISCO DE ARAUJO
NOME DA MÃE
: MATILDES CHAGAS DE ARAUJO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR 2 INC
ADV (REQDO)
: (30129 GO) GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CLEVERSO
N FRANCISCO DE ARAUJO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCI
PIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS E AS DIRETRIZES
DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA
PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR C
ENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERA
DA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA
CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARI
O. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM TRAMITACAO NAO SERAO VALORADAS NEGAT
IVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO STJ. NADA SE SABE
DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO
QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM
DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO NORM
AIS A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COM
PORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORM
A QUE NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, EM FACE DA
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1911 de 1950