TJGO 06/06/2016 - Pág. 1912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACA
O DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA,
NO ENTANTO DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGA
L (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DO PRI
VILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL, REDUZO A SANC
AO PENAL EM 1/2 (METADE), TOTALIZANDO A SANCAO PENAL 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERAND
O AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA
SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO EN
TANTO DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU
MULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO QUE O PRIVILEGIO DO ARTIGO 155, 2,
DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA DE 1/2 (METADE), TOTALIZANDO A PE
NA 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO D
O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIME PRISIONAL E DO LOCA
L DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SE
R CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUAD
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSS
IBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. CONSIDERAN
DO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO POR PRATICA DE CRIME PATRIMONI
AL, OU SEJA, QUE NAO DISPOE DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA SUPORTA
R O PAGAMENTO DE MULTA, DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 60,
2, DO CODIGO PENAL (MULTA SUBSTITUTIVA). EM CONSEQUENCIA, TENDO
EM VISTA QUE A PENA NAO EXCEDEU A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O ACUSAD
O E PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO C
ODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTACAO DE SERVICOS COM
UNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZ
AO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (
SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO JUIZO D
A EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA SUBSTITUICAO, DEIXO DE SUSPENDER A
EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO
CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE
. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVO
S O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVE
L NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA. ASSIM, NA
O ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULG
ADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES
FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DES
TA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PRECARIA SITU
ACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR
PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CON
FORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, VISTO QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM SUA
MENSURACAO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODER
A O POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MO
RAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POL
ITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMEN
TO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEIT
ORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DETRACAO PENAL: RECONHECO O
TEMPO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE PARA
FINS DE DETRACAO (ART. 42 DO CP). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCI
AS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA,
FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATU
ALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COM
UNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVE
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1912 de 1950