TJGO 06/06/2016 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
43940 GO - TALITA ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
303, PARAGRAFO UNICO, C/C INCISOS I E III, DO 1 DO ARTIGO 302, TO
DOS DA LEI N 9.503/97 . O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA
DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SUA DEFENS
ORA. RELATEI. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI
N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, PARA SURTIR TODOS OS E
FEITOS JURIDICOS O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. APOS O CUMPRIMENT
O DAS CONDICOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVA
MENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE ESTILO. DILIGENCIE, A SENHORA ESCRIVA
, PARA QUE, A CADA TRES MESES, SEJA JUNTADA AOS AUTOS, CERTIDAO D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-M
E OS AUTOS CONCLUSOS, CASO VERIFICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO.
PUBLICADA EM AUDIENCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. NEST
E ATO, O ACUSADO FICOU INTIMADO A COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO
DO ACORDO REALIZADO NESSA AUDIENCIA. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIO
S EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA NO VALOR DE 03 (TRES) UHD. EXPECA
-SE CERTIDAO DO ATO E FACA A SUA ENTREGA IMEDIATA A DEFENSORA DAT
IVA DRA. TALITA ALVES DE MIRANDA OAB/GO N 43.940."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
175507-21.2014.8.09.0175
772
ACAO PENAL
DIEGO MOREIRA RIBEIRO PINTO COELHO
COLETIVIDADE
24936 GO - JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIO
43940 GO - TALITA ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA DA A
UDIENCIA: 02/06/2016 HORARIO: 15:20 HORAS PROTOCOLO N 175507-21.2
014.809.0175 (201401755075) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 DA LEI N 9
.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JU
STICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA REU: DIEGO MOREIRA RIBEIRO
PINTO COELHO COMPARECEU ADV.: DRA. TALITA ALVES DE MIRANDA OAB/G
O N 43.940 NOMEADA PARA O ATO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENC
IA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO DEFENSOR DATIVO, SOB A JUSTIFICATI
VA DE QUE O GOVERNADOR ESTA DESCUMPRINDO O COMPROMISSO DE NOMEACA
O DE NOVOS DEFENSORES PUBLICOS, O QUE NAO FOI ACATADO PELA MM JUI
ZA, POIS, AINDA QUE EM NUMERO INSUFICIENTE, A DISTRIBUICAO DE DEF
ENSORES DEVE SER FEITA DE FORMA A ATENDER TODAS AS UNIDADES JUDIC
IARIAS. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE SERVICO INEFICAZ EQUIVALE A AUS
ENCIA DE SERVICO, O QUE, DE CONSEQUENCIA, COMPROMETE A CELERIDADE
PROCESSUAL E A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. ASSIM SENDO, A FIM
DE EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA E DA PERSECUCAO PENAL E, EM RESP
EITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NOMEIO, APENAS PARA O ATO, DEF
ENSORA DO ACUSADO, A DRA. TALITA ALVES DE MIRANDA OAB/GO N 43.940
. APOS, O ACUSADO DECLAROU QUE NAO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DOACA
O NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), TAMPOUCO REALIZOU O
CURSO DE RECICLAGEM OFERECIDO PELO DETRAN, UMA VEZ QUE ENCONTRASE SEM CONDICOES FINANCEIRAS. NESSE SENTIDO, A DEFESA REQUEREU A
ISENCAO DO PAGAMENTO DAQUELE VALOR. AINDA, A DEFESA REQUEREU A SU
BSTITUICAO DO CURSO PELA PARTICIPACAO EM OFICINAS DE REFLEXAO OFE
RECIDAS PELO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, TENDO O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTADO FAVORAVEL A ESTE PEDIDO. EM SEGUIDA, PELA MM JUI
ZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS ETC.... ACATO AS JUSTIFICATI
VAS APRESENTADAS PELO ACUSADO, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DA DOACAO
DE R$ 400,00. EM RELACAO AO CURSO DE RECICLAGEM, SUBSTITUO-O PEL
A PARTICIPACAO DO ACUSADO EM 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO COM O
TEMA: ALCOOL-TRANSITO OFERECIDAS PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA
JUSTICA TERAPEUTICA. AS OFICINAS SERAO MINISTRADAS NAS DATAS 08/
06/2016 E 13/07/2016 AS 12:30 HORAS, E CADA OFICINA TERA A DURACA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
891 de 1950