TJGO 06/06/2016 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA
39793 GO - MARCIE KRISTINNY ESTEVES CARVALHO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01301894448 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. FRANK DA SILVA NERI OAB/GO N
43199 APENADO: MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS (SEMIABERTO COLONIA
) MAE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR A
TA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GR
AU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO
DE FATO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 32 QUE O RE
QUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL FOI ALCANCADO EM 20.05.2016. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSI
M MANIFESTOU : MM. JUIZA, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA CON
CESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA R
EQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CON
DICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CO
NSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E
POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA
DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO
ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:0
0 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMP
ARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARG
ADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOI
AS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS
APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO
REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE ID
ENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE
LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENT
E TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A L
EITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACE
ITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E
ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO D
ECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE ALVARA DE SOLTUR
A EM FAVOR DO APENADO MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS , CLAUSULADO
SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO , PARA QUE O MESMO
POSSA INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENT
O CONDICIONAL. OFICIE-SE AO PRESIDIO MILITAR INFORMANDO O TEOR DE
STA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E R
EQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPO
STA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AU
TOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL I
NCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PAR
TES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, AP
OS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O
TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,_______
___,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
98613-71.2003.8.09.0051 ( 200300986135 )
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
919 de 1950