TJGO 06/06/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01300048829 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. EUNICE LOURES MARTINS OAB/GO
N 35764 APENADO: JEFERSON DE JESUS SABINO (SEMIABERTO COLONIA) M
AE: VARLEIDE DE JESUS SOUZA ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR ATA DE D
ELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DO LIVRAM
ENTO CONDICIONAL, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG
) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO
NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 64/65 QUE O REQUIS
ITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
FOI ALCANCADO EM 21.05.2016. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MA
NIFESTOU : MM. JUIZA, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA CONCESS
AO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUE
REU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSID
ERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E POR
NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO S
ENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O
APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO END
ERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HO
RAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUD
AR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPAREC
ER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS,
AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APO
S SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REF
ERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPID
EZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI
CIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS
DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTI
DADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIV
RAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TE
RMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITU
RA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA,
TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE
QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE
MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLA
ROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO APENADO JEFERSON DE JESUS SABINO , CLAUSULADO SE POR OU
TRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO , PARA QUE O MESMO POSSA INI
CIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INF
ORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APE
NADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO,
REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CA
LCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE
-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, D
E-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO D
O BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O POR MIM,__________,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENT
ES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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189444-35.2013.8.09.0175
685
EXECUCAO PENAL
MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS
ERICK THIAGO DE PAULA MELO
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918 de 1950