TJGO 07/06/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2042 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
332394/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
9A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 304 / 306
EMITENTE: 1293702
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L083
PROTOCOLO NUMR: 243310-21.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
859
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: FABIO GONCALVES LIMA
PROFISSÃO
: PINTOR
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 01/04/1982
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: CLEMILDA GONCALVES LIMA
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: MARCELO FLEURY CURADO DIAS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARCELO FLEURY CURADO
DIAS ( JUIZ 1 ) do(a) 9A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDENAR O REU FAB
IO GONCALVES LIMA NAS PENAS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03
. PASSO A DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM CONFO
RMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: Q
UE SE TRATA DO JUIZO DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUT
A, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA N
ORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, N
ADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: SAO FAVORAVEIS, NAO EXISTINDO
REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELI
TUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FLS. 44/45); CONDUT
A SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAC
AO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA
PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOT
IVOS: PROPRIOS DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: SEM RELEVANCI
A A SER DESTACADA; CONSEQUENCIAS: NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARE
S DO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: POR TRATAR-SE DE CRIME VAGO,
OU SEJA, AQUELE EM QUE A COLETIVIDADE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO
, NAO HA O QUE SE PONDERAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. A V
ISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PE
NA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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