TJGO 08/06/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA
): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA APENADO: ADRIEL CARLOS DOS SANTOS (
SEMIABERTO - COLONIA) MAE: ANTONIA LEIRA DOS SANTOS ENDERECO: RUA
ESTEFANIA MEILHERES JUNQUEIRA, QD 1, LT. 34, VERA CRUZ I, GOIANI
A/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRE
SSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTR
O DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 02 QUE
O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
FOI ADIMPLIDO EM 13.03.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE N
OS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL
A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA R
EQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PAR
A O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DE
CISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETI
VO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NO
TICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O
REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESID
IR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIA
RIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZI
R DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVE
RTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADV
ERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPL
ICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO
SALVO CONDUTO. E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE
AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE
EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A
CASA DO ALBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL EM 01.02.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BEN
EFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVEND
O, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFOR
ME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS P
RESENTES. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 424306-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: ADRIANO RICARDO DE URZEDA
DESPACHO
:
ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA NO 1 INCIDENTE
DE EXECUCAO E DEPRECO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA
O JUIZO COMPETENTE DA COMARCA DE EDEIA/GO. TENDO EM VISTA QUE O
APENADO ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECIS
AO. OFICIEM-SE AOS ORGAOS RESPONSAVEIS PELO RECAMBIAMENTO INFORMA
NDO SOBRE A DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. APOS, REDISTRIBUAM-SE
OS AUTOS COM URGENCIA AO JUIZO COMPETENTE DA COMARCA DE EDEIA/GO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2
016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329854-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1610
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO IRAN ALVES DA SILVA
VITIMA
: LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
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